DECRETO LEGISLATIVO Nº 267, DE 2025 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 267, DE 2025 (*)
Aprova o texto da Convenção Aduaneira sobre o
Transporte Internacional de Mercadorias ao Abrigo
das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975), celebrada
em Genebra, em 14 de novembro de 1975.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto da Convenção Aduaneira sobre o Transporte
Internacional de Mercadorias ao Abrigo das Cadernetas TIR (Convenção TIR de 1975),
celebrada em Genebra, em 14 de novembro de 1975, inclusive quanto ao procedimento de
vigência automática de emendas à Convenção e a seus anexos aprovadas pelo Comitê
Administrativo após decurso de prazo para objeção, independentemente de ratificação pelas
Partes Contratantes, conforme previsto nos artigos 59, 60 e 60 bis da referida Convenção.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em denúncia ou em revisão da referida Convenção, inclusive quanto às emendas
referidas no caput deste artigo, bem como quaisquer ajustes complementares que
acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto da Convenção acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 15
de outubro de 2025.
PORTARIA Nº EV 850 , DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561,
de 11 de abril de 2018 e os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro
de 2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que
consta do Processo nº 21028.022511/2025-19, resolve:
Art. 1º HABILITAR o Médico Veterinário VALTERCIDES DA SILVA NETO, inscrito
no CRMV-MG sob nº 20578, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para fins de trânsito
de saída de RUMINANTES de eventos agropecuários no estado de Minas Gerais, da forma
autorizada pelo Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Divisão de
Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Minas
Gerais, observando as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FÁBIO KONOVALOFF LACERDA