DECRETO LEGISLATIVO Nº 264, DE 2025 (*)

DECRETO LEGISLATIVO Nº 264, DE 2025 (*)
Aprova o texto do Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da
República da Eslovênia sobre a Troca e Proteção
Mútua de Informações Classificadas, assinado no Rio
de Janeiro, em 11 de abril de 2023.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa
do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre a Troca e Proteção Mútua de
Informações Classificadas, assinado no Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2023.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam
resultar em denúncia ou revisão do referido Acordo, bem como quaisquer ajustes
complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Acordo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 25 de
setembro de 2025.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte