DECRETO LEGISLATIVO Nº 263, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 263, DE 2025
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Comunitária de Radiodifusão Cultural do Bairro
Extrema - ASCORCULBE para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Grajaú,
Estado do Maranhão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 5.072, de 28 de setembro de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga
autorização à Associação Comunitária de Radiodifusão Cultural do Bairro Extrema -
ASCORCULBE para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Grajaú, Estado do Maranhão.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte