DECRETO LEGISLATIVO Nº 262, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 262, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Amigos de Campo Bom para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Campo Bom, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.356, de 13 de agosto de
2021, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 5 de
maio de 2019, a autorização outorgada à Associação Amigos de Campo Bom para executar,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo
Bom, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte