DECRETO LEGISLATIVO Nº 261, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 261, DE 2025
Aprova o ato que outorga permissão ao Município de
Avaré para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Avaré, Estado de São
Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 118, de 21 de fevereiro de 2014,
do Ministério das Comunicações, que outorga permissão ao Município de Avaré para explorar,
por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Avaré, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.807, de 2 de dezembro de 2025. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
Projeto de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.279, de 2 de dezembro de 2025.