DECRETO LEGISLATIVO Nº 260, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 260, DE 2025
Aprova o ato que outorga permissão à Fundação
Jaboticabal de Radiodifusão Educativa para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada no Município de Jaboticabal, Estado de
São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 743, de 11 de maio de 2016,
do Ministério das Comunicações, que outorga permissão à Fundação Jaboticabal de
Radiodifusão Educativa para explorar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no
Município de Jaboticabal, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte