DECRETO LEGISLATIVO Nº 259, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 259, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária para o Desenvolvimento de
Carmópolis de Minas para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Carmópolis
de Minas, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.087, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 28 de setembro de 2011, a autorização outorgada à Associação
Comunitária para o Desenvolvimento de Carmópolis de Minas para executar, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Carmópolis de
Minas, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte