DECRETO LEGISLATIVO Nº 257, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 257, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Cultural Comunitária para executar serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Duartina,
Estado de São Paulo.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.186, de 7 de junho de 2017, do
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a
partir de 19 de setembro de 2015, a autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária
para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Duartina, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte