DECRETO LEGISLATIVO Nº 254, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 254, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Rádio Comunicação Comunitária
Lafaiete para executar serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Conselheiro Lafaiete,
Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.929, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 12 de abril de 2015, a autorização outorgada à Associação de Rádio
Comunicação Comunitária Lafaiete para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte