DECRETO LEGISLATIVO Nº 252, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 252, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Pró Cidadania - APC para executar serviço
de radiodifusão comunitária no Município de Guaxupé,
Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 151, de 1º de fevereiro de
2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 9 de
novembro de 2011, a autorização outorgada à Associação Pró Cidadania - APC para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Guaxupé, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte