DECRETO LEGISLATIVO Nº 251, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 251, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Fundação Cultural e Comunitária Luminense para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.203, de 1º de dezembro
de 2015, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 30 de
maio de 2013, a autorização outorgada à Fundação Cultural e Comunitária Luminense para
executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Paço do Lumiar, Estado do Maranhão.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte