DECRETO LEGISLATIVO Nº 249, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 249, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação de Rádio Comunitária Transamazônica FM
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.946, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 27 de junho de 2012, a autorização outorgada à Associação de Rádio
Comunitária Transamazônica FM para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte