DECRETO LEGISLATIVO Nº 248, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 248, DE 2025
Aprova o ato que outorga concessão à Televisão
Diamante Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
de sons e imagens em tecnologia digital no Município
de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto no Decreto nº 11.603, de 18 de julho de
2023, que outorga concessão à Televisão Diamante Ltda. para explorar, por 15 (quinze)
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em
tecnologia digital, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte