DECRETO LEGISLATIVO Nº 247, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 247, DE 2025
Aprova o ato que outorga autorização à Associação de
Moradores de Cacaulândia para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Cacaulândia,
Estado de Rondônia.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 629, de 20 de novembro de
2007, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação de Moradores de
Cacaulândia para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Cacaulândia, Estado de Rondônia.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte