DECRETO LEGISLATIVO Nº 240, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 240, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Educativa e Cultural de Itabira MG para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Itabira, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.753, de 17 de setembro de
2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 8 de agosto de 2017, a autorização outorgada à Associação
Educativa e Cultural de Itabira MG para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Itabira, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte