DECRETO LEGISLATIVO Nº 239, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 239, DE 2025
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
Rádio Comunitária Interativa FM para executar
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Betânia do Piauí, Estado do Piauí.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 2.105, de 2 de março de
2021, do Ministério das Comunicações, que outorga autorização à Associação Rádio
Comunitária Interativa FM para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Betânia do Piauí, Estado do Piauí.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte