DECRETO LEGISLATIVO Nº 236, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 236, DE 2025
Aprova o ato que outorga autorização à Associação
de Desenvolvimento Comunitário Cultural e Social de
Água Branca (ADECAB) para executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Água
Branca, Estado do Piauí.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 6.154, de 20 de dezembro
de 2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que outorga
autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário Cultural e Social de Água Branca
(ADECAB) para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Água Branca, Estado do Piauí.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte