DECRETO LEGISLATIVO Nº 234, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 234, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária do Município de Laranjal para
executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Laranjal, Estado do Paraná.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 4.710, de 17 de setembro de
2019, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 13 de agosto de 2014, a autorização outorgada à Associação Comunitária
do Município de Laranjal para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Laranjal, Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte