DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 231, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação Comunitária dos Amigos de Pedras de Fogo
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Pedras de Fogo, Estado da Paraíba.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.909, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 16 de junho de 2015, a autorização outorgada à Associação
Comunitária dos Amigos de Pedras de Fogo para executar, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pedras de Fogo, Estado da Paraíba.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte