DECRETO LEGISLATIVO Nº 230, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 230, DE 2025
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à
Associação São Sebastião de Rádio e Comunicação
para executar serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.927, de 7 de junho de
2017, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por 10
(dez) anos, a partir de 11 de abril de 2015, a autorização outorgada à Associação São
Sebastião de Rádio e Comunicação para executar, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Nova Serrana, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte