DECRETO LEGISLATIVO Nº 229, DE 2025

DECRETO LEGISLATIVO Nº 229, DE 2025
Aprova o ato que autoriza a Associação de
Comunicação e Desenvolvimento Comunitário de
Castelo do Piauí - ACDCC a executar serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Castelo do
Piauí, Estado do Piauí.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.473, de 5 de julho de 2018, do
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que autoriza a Associação de
Comunicação e Desenvolvimento Comunitário de Castelo do Piauí - ACDCC a executar, por 10
(dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Castelo do Piauí, Estado do Piauí.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de dezembro de 2025
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte