DECISÃO SUROC Nº 698, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 698, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.073458/2025-31, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa EMAM LOGISTICA LTDA, CNPJ 11.105.987/0001-25,
à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional de cargas, com tráfego
bilateral entre Brasil e Paraguai, pelas fronteiras habilitadas, e emitir o respectivo
Certificado de Licença Originária, com vigência de 10 (dez) anos a partir de sua emissão,
bem como a Relação de frota habilitada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
DECISÃO DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025
INTERESSADO: TV - TÉCNICA VIÁRIA CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob
nº 76.641.448/0001-56. DECISÃO: O Diretor-Geral do Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - DNIT, amparado no art. 65 da Lei nº 9784, de 1999, torna
público que CONHECEU do Recurso Administrativo interposto pela empresa TV - TÉCNICA
VIÁRIA CONSTRUÇÕES LTDA. (20695757) e, no mérito, NEGOU PROVIMENTO, RATIFICANDO
a Decisão Administrativa de Primeira Instância SRE-PR (20558444), pelos seus próprios
fundamentos, haja vista que o Notificado não apresentou quaisquer fatos novos e/ou
justificativas que pudessem alterar a decisão outrora proferida. PROCESSO:
50609.000436/2024-11.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à AUGE
TRANSPORTE RODOVIARIO E TURISMO LTDA, CNPJ nº 05.108.552/0001-31, para prestação
do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o
regime de autorização, constante do 50505.072392/2025-62, uma vez que os mercados
objetos do pleito não são autorizados à requerente, em inobservância ao disposto na
Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR