ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/NAT Nº 3, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/NAT Nº 3, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a entrada e saída de aeronaves procedentes
do exterior ou a ele destinadas e a movimentação de
bens em recinto não alfandegado.
O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM
NATAL/RN, considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de
2009, artigo 33 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, nos artigos 34 a 39 da Lei nº
12.350, de 20 de dezembro de 2010, bem como no inciso VI e §2º do artigo 40 da Portaria RFB
nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e a Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara:
Art. 1º Fica autorizado, de forma excepcional, no período de 03.12.2025 a
10.12.2025, a entrada ou a saída do território nacional, pelas instalações não alfandegadas da
Base Aérea de Natal-RN, de aeronaves estrangeiras, objetivando controle aduaneiro dos atos
decorrentes do contido no Ofício n° 64/PPAD/3469/2025 - COMAER.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
LEANDRO GOLDEMBERG RAMOS DE LIMA