ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 43, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 43, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação com selagem no exterior.
A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no
uso das atribuições que, por meio do artigo 10, lhe conferem o artigo 290 e o inciso II do
§ 1º do artigo 299 combinados com o inciso III do artigo 360, todos esses do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº
284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 51 da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e no artigo 336 do Decreto nº 7.212,
de 15 de junho de 2010, e considerando os pedidos formulados nas folhas 691/710 do
processo 11516.720265/2021-77 pela empresa CAPITAL TRADE IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA, CNPJ 07.872.326/0001-58, portadora do Registro Especial de
Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09201/049, estabelecida na Rua Dr. Pedro Ferreira
333 Salas 901 a 903, bairro Centro, Itajaí (SC), CEP 88301-030, declara:
Art. 1º Autorizado o fornecimento de 2.250 (dois mil, duzentos e cinquenta)
selos de controle tipo e cor UÍSQUE AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no
exterior, relativos ao pedido de compra RC/INT09/25-26 D, Proforma Invoice 2435829,
especificações e quantidades abaixo indicadas:
. .Unidades .Caixas .Marca Comercial .Características do produto
. .420 .70 .Bruichladdich - The Classic
Laddie
.Uísque escocês, 50% GL, em caixas
de 6 garrafas de 700 ml.
. .840 .140 .Bruichladdich - Port Charlotte
10 anos
.Uísque escocês, 50% GL, idade 10
anos, em caixas de 6 garrafas de
700 ml.
. .180 .30 .Bruichladdich - Port Charlotte
18 anos
.Uísque escocês, 51,5% GL, idade
18 anos, em caixas de 6 garrafas
de 700 ml.
. .810 .135 .Bruichladdich - Port Charlotte
10 anos
.Uísque escocês, 50% GL, idade 10
anos, em caixas de 6 garrafas de
700 ml.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
ANDREA CRISTINA VALLE