ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 16, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 16, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Habilitação para despacho aduaneiro de remessas
expressas na modalidade comum.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL EM VIRACOPOS, no uso de suas atribuições regimentais, com a competência
outorgada pelo art. 8º da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, e
tendo em vista o que consta do processo administrativo nº 10831.720425/2025-76, declara:
Art. 1º Fica habilitada, na modalidade comum, a empresa TUB EXPRESS
TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 43.690.831/0003-07, código
de identificação TUB, localizada no Aeroporto Internacional de Viracopos, Rodovia Santos
Dumont, km 66, S/N - Parque Viracopos - Campinas/SP - CEP 13052-900, para operar, nesse
Aeroporto, o despacho aduaneiro de remessas expressas de que trata a Instrução Normativa
RFB nº 1.737/2017.
Art. 2º A empresa ora habilitada utilizará o código de recinto 8.92.21.04 e as
operações por ela promovidas ficam sujeitas às exigências da IN RFB nº 1.737/2017, bem como
às disposições complementares que vierem a ser expedidas por autoridade competente.
Art. 3º Esta habilitação é válida até 08/08/2027, em consonância com a validade da
apólice de Seguro Garantia e com o art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.737/2017.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
CAMILO PINHEIRO CREMONEZ
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.648, DE 2 DE
DEZEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) à
pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembrode2002(RedaçãodadapelaLeinº11.457,de2007),oart.8ºdaPortariaRFBnº372,
de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022,
e o que consta do processo nº 13031.374993/2025-02, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura(REIDI)apessoajurídicaHYDROENENERGIASLTDA,inscritanocadastroCNPJsob
o nº 08.901.819/0001-31, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº
6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em unidade
de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica, de titularidade do
Consórcio Empresarial Maravilha, CNPJ 48.286.328/0001-42, do qual a peticionária é empresa
líder, enquadrado no REIDI pela PORTARIA SNTEP/MME Nº 2.983, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
- ANEXO 19, da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de
Minas e Energia (publicada no DOU nº 149, de 08.08.2025), relativo ao setor de energia, com
prazo inicialmente estimado de conclusão em 01.12.2025.
Art. 3º No período de até 05 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato,
a pessoa jurídica identificada no art. 1º poderá adquirir, locar e importar bens e adquirir e
importar serviços com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, para
incorporação ou utilização em obra de infraestrutura vinculada ao projeto identificado no art.
2°.
Art. 4º Concluída a participação da pessoa jurídica no projeto, deverá ser solicitado,
no prazo de trinta dias, contado da data em que foi adimplido o objeto do contrato, o
cancelamento da respectiva habilitação, art. 9º do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
VICTOR EDUARDO LAMANO
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1.567, de 18 de novembro de 2025,
publicado no DOU, Seção 1, página 86, de 19 de novembro de 2025:
Onde se lê: "Art. 1º Cancelado, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), concedida por meio do Ato
Declaratório Executivo nº 39, de 28.06.2023, publicado no Diário Oficial da União em
29.06.2023 a pessoa jurídica COPREL COOPERATIVA DE GERACAO DE ENERGIA E
DESENVOLVIMENTO., inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 08.323.274/0001-23, relativo a
execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto denominado "PCH Santo Antônio do
Jacuí", nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho
de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022".
Leia-se: "Art. 1º Fica reestabelecido, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), concedida por meio do Ato
Declaratório Executivo nº 39, de 28.06.2023, publicado no Diário Oficial da União em
29.06.2023, a pessoa jurídica COPREL COOPERATIVA DE GERACAO DE ENERGIA E
DESENVOLVIMENTO, inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 08.323.274/0001-23, relativo a
execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto denominado "PCH Santo Antônio do
Jacuí", tornando nulo os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1.567, de 18 de
novembro de 2025, publicado no DOU, Seção 1, página 86, de 19 de novembro de 2025, nos
termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007
e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022".