ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 39, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 39, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza o fornecimento de selos de controle de
bebidas para importação.
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE (PE), no uso
das atribuições que lhe confere o art. 3º do Decreto nº 4.213, de 2002; no que disciplina
o art. 360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,
aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 27 de julho de 2020, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria
DRF/REC/PE nº 279, de 18 de dezembro de 2014, publicada no DOU de 24 de julho 2014,
e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de
dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa
RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada
no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 10271.238649/2021-06, resolve:
Autorizar o fornecimento de 34.560 (Trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta)
selos de controle, tipo Bebida Alcoólica, cor vermelho, para selagem no exterior, à empresa
COLUMBIA TRADING S/A, CNPJ nº. 46.548.574/0013-33, inscrita no Registro Especial de
Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/097 , na categoria de
Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:
. .Marca
Comercial
.Características do Produto .Quantidade de Unidade
. .Vodka Absolut .Caixas com 12 garrafas de 1000ml .34.560
ROMERO MAYNARD DE ARRUDA FALCÃO
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 57, DE 2 DE DEZEMBRO
DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 19.301, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como
IMPORTADOR e EXPORTADOR, a empresa MINERAÇÃO RIACHO DOS MACHADOS LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.832.667/0001-62.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ HENRIQUE BEHRENS FRANCA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 58, DE 2 DE DEZEMBRO
DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 19.302, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, como
IMPORTADOR e EXPORTADOR, a empresa MINERAÇÃO RIACHO DOS MACHADOS LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o nº 08.832.667/0001-62.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
LUIZ HENRIQUE BEHRENS FRANCA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
7ª REGIÃO FISCAL
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo SRRF07 N° 11, de 14/11/2025, publicado no DOU
de 2/12/2025, seção 1, página 122:
Onde se lê: "Art. 1º- (...) TERMINAL LOGÍSTICO DO VALE DO PARAÍBA LTDA,
CNPJ n° 31.096.068/0005-73 (...)."
Leia-se: "Art. 1º- (...) TERMINAL LOGÍSTICO DO VALE DO PARAÍBA LTDA, CNPJ n°
03.214.786/0001-38 (...)."
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo SRRF07 N° 12, de 24/11/2025, publicado no DOU
de 2/12/2025, seção 1, página 122:
Onde se lê: "Art. 1º- (...) TERMINAL LOGÍSTICO DO VALE DO PARAÍBA LTDA,
CNPJ n° 31.096.068/0005-73 (...)."
Leia-se: "Art. 1º- (...) TERMINAL LOGÍSTICO DO VALE DO PARAÍBA LTDA, CNPJ n°
03.214.786/0001-38 (...)."
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE VITÓRIA