SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.065 - SRRF04/DISIT, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.065 - SRRF04/DISIT, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE
O SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL.
Tendo em atenção o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967/PR, com repercussão geral reconhecida
(Tema nº 72), sem modulação de efeitos, e em razão do disposto nos arts. 19, VI, § 9º,
e 19-A, III, § 1º, da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014,
e nos Pareceres SEI nº 18361/2020/ME e nº 19424/2020/ME, da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal
sobre o salário-maternidade, inclusive a sua respectiva contribuição adicional, bem como
aquela destinada a terceiros cuja base de cálculo seja, exclusivamente, a folha de
salários.
O acolhimento da aludida tese permite o reconhecimento administrativo do
direito à restituição e compensação dos valores efetivamente pagos, na forma do art. 165
do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), observando-se o prazo decadencial
do art. 168, I, do mesmo diploma legal, ao abrigo, inclusive, do Parecer PGFN/CDA/CRJ nº
396, de 2013.
Ressalte-se, porém, que essa declaração de inconstitucionalidade não abrange
a contribuição devida pela trabalhadora segurada (empregada, trabalhadora avulsa,
contribuinte individual e facultativa), eis que a "ratio decidendi" do Tema nº 72 não se
estende a essa exação, que possui contornos constitucionais e legais distintos do caso
julgado.
Essa declaração de inconstitucionalidade também não abrange a remuneração
paga durante a prorrogação da licença-maternidade por mais 60 (sessenta) dias, benefício
disciplinado pela Lei nº 11.770, de 2008, que instituiu o Programa Empresa Cidadã, uma
vez que não se reveste de natureza de benefício previdenciário por não ser custeada pela
Previdência Social e possuir contornos legais próprios que são distintos do salário-
maternidade e, portanto, alheios à decisão proferida no RE nº 576.967/PR e no Tema nº
72 de repercussão geral do STF.
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil está vinculada ao referido
entendimento.
Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 1966, arts. 165 e 168; Lei nº 8.212, de
1991, arts. 22, I e II, §§ 1º e 2º, e 28, I, §§ 2º e 9º, "a", parte final; Lei nº 10.522, de 2002,
arts. 19, VI, § 9º, e 19-A, III, § 1º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §§ 2º e 9º, I; Parecer
PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 2013; Pareceres SEI nº 18361/2020/ME e nº 19424/2020/ME;
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; Nota Cosit nº 361, de 2020.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. VALE-TRANSPORTE. AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO. RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
É dedutível da base de cálculo da contribuição previdenciária a ser retida,
apenas o valor efetivamente pago pela empresa para o transporte do trabalhador,
descontada a parcela suportada pelo empregado. Não incide contribuição previdenciária
sobre os valores pagos a título de vale transporte por meio de vale-combustível ou
semelhante. A não incidência da contribuição está limitada ao valor equivalente ao
estritamente necessário para o custeio do deslocamento residência/trabalho e vice-versa,
em transporte coletivo, conforme prevê o art.1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de
1985. O empregador somente poderá suportar a parcela que exceder a seis por cento do
salário básico do empregado.
Caso deixe de descontar este percentual do salário do empregado, ou
desconte percentual inferior, a diferença deverá ser considerada como salário indireto e
sobre ela incidirá contribuição previdenciária e demais tributos.
O valor pago pela empresa a título de auxílio-alimentação é dedutível da base
de cálculo da retenção da contribuição previdenciária. Se parcela desse auxílio for
descontada da remuneração do empregado, esses valores comporão o salário de
contribuição e não serão dedutíveis da base de cálculo, seja ele calculado sobre a folha
de pagamento ou relativo à retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto da nota
fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços.
Dispositivos Legais: Lei nº 7.418, de 1985: arts. 1º e 4º; IN RFB nº 971, de
2009: arts. 58 (III e VI), 112 e 124; Ato Declaratório PGFN nº 4, de 2016.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº 27,
DE 27 DE JANEIRO DE 2023, E Nº 58, DE 23 DE JUNHO DE 2020.
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BOLSA DE ESTUDO.
Não produz efeitos a consulta formulada sobre fato definido ou declarado em
disposição literal de lei.
Dispositivos Legais: inciso IX do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 2.058,
de 9 de dezembro de 2021.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe de Divisão
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 53, DE 21 DE NOVEMBRO
DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 18963, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - CONFORMIDADE, como
IMPORTADOR e EXPORTADOR, a empresa KILLING S.A. TINTAS E ADESIVOS, inscrita no
CNPJ sob o nº 91.671.578/0001-25.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FERNANDO COELHO MAINIERI SILVEIRA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 56,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 19603, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como AGENTE DE
CARGA, a empresa A-1 LOGISTICS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 40.085.366/0001-25.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VANDERLEI VEIGA TESSARI