RESOLUÇÃO-RE Nº 4.840, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.840, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
O GERENTE-GERAL DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao
art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada
- RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art.1º Prorrogar por até 20 dias do prazo original, no caso de petições pós-
registro prioritárias, por até 60 dias do prazo original, no caso de petições pós-registro
ordinárias, por até 40 dias do prazo original, no caso de petições de registro
prioritárias, e por até 122 dias do prazo original, no caso de petições de registro
ordinárias, nos termos do § 5º do art. 17-A da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de
1976, os prazos para publicação de decisão referente às petições de registro e de pós-
registro listadas no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RAPHAEL SANCHES PEREIRA