RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 17, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 17, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Disciplina a nomenclatura e a forma de apresentação
ao público das instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que sua Diretoria Colegiada, em sessão realizada em 17
de novembro de 2025, e o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de
novembro de 2025, com base no art. 4º, caput, inciso VIII, da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, no art. 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, no art. 1º do
Decreto-Lei nº 70, de 21 de novembro de 1966, nos arts. 7º e 23, caput, alínea "a", da Lei
nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, no art. 1º, caput, inciso II, da Lei nº 10.194, de 14
de fevereiro de 2001, nos arts. 6º e 7º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, no art.
9º, caput, incisos II e X, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, no art. 1º, § 1º, da Lei
Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, e no art. 6º da Lei nº 14.478, de 21 de
dezembro de 2022, combinado com os arts. 1º e 2º do Decreto nº 11.563, de 13 de junho
de 2023, resolveram:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Resolução Conjunta disciplina a nomenclatura e a forma de
apresentação ao público das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
Parágrafo único. Para fins desta Resolução Conjunta, consideram-se:
I - nomenclatura: o nome empresarial, o nome fantasia, a marca e o domínio
de internet;
II - termo: palavra, fragmento de palavra, expressão ou frase, em português ou
em língua estrangeira, utilizado na nomenclatura de instituições autorizadas a funcionar
pelo Banco Central do Brasil; e
III - apresentação ao público: conteúdo do conjunto de canais de comunicação
e de atendimento a clientes e usuários da instituição autorizada a funcionar pelo Banco
Central do Brasil.
CAPÍTULO II
DA NOMENCLATURA
Art. 2º As instituições referidas no art. 1º devem utilizar, em seu nome
empresarial, termos que estabeleçam clara referência ao objeto da autorização para
funcionamento concedida pelo Banco Central do Brasil.
Art. 3º É vedado às instituições referidas no art. 1º utilizar, em sua
nomenclatura, termo que sugira, literalmente ou por semelhança morfológica ou fonética,
atividade ou tipo de instituição para a qual não tenha autorização de funcionamento
específica.
§ 1º É permitido às instituições integrantes de conglomerado prudencial a
utilização do nome do conglomerado em sua nomenclatura, desde que:
I - fique claro para o cliente com que tipo de instituição do conglomerado está
se relacionando, observado o disposto no art. 2º; e
II - o nome do conglomerado não contenha termo que identifique ou
caracterize tipo de instituição sujeita à autorização pelo Banco Central do Brasil que não
integre o conglomerado.
§ 2º É permitido à cooperativa de crédito e demais instituições integrantes de
sistema cooperativo utilizar, em sua nomenclatura, termo que identifique o sistema
cooperativo a que pertença.
CAPÍTULO III
DA APRESENTAÇÃO AO PÚBLICO
Art. 4º As instituições referidas no art. 1º devem utilizar, em sua apresentação
ao público, termos que deixem claro aos clientes e usuários o tipo de instituição objeto da
autorização para funcionamento concedida pelo Banco Central do Brasil.
Art. 5º É vedado às instituições referidas no art. 1º utilizar, em sua
apresentação ao público, termos que sugiram atividade ou tipo de instituição para a qual
não tenha autorização de funcionamento específica.
§ 1º É permitido às instituições integrantes de conglomerado prudencial utilizar,
em sua apresentação ao público, termo que sugira a atividade, o tipo de instituição
autorizada ou a nomenclatura de uma das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil que integrem o conglomerado.
§ 2º É permitido ao conglomerado prudencial utilizar, em sua apresentação ao
público, termo ou nomenclatura de uma das instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil que integrem o conglomerado.
§ 3º É permitido à cooperativa de crédito e às demais instituições integrantes
de sistema cooperativo utilizar, em sua apresentação ao público, termo que identifique o
sistema cooperativo a que pertença.
Art. 6º As instituições referidas no art. 1º devem utilizar domínio de internet
próprio em todos os e-mails e hiperlinks utilizados em sua apresentação ao público e em
comunicações com clientes e usuários, realizadas por meio de sistemas eletrônicos ou de
aplicativos de mensagens.
Art. 7º As instituições referidas no art. 1º devem fazer constar, em sua
apresentação ao público, de forma clara:
I - as atividades específicas objeto de autorização pelo Banco Central do
Brasil;
II - os serviços financeiros, de ativos virtuais, de consórcio ou de pagamento
autorizados; e
III - o conglomerado prudencial ou o sistema cooperativo a que pertencem,
quando aplicável.
Parágrafo único. O disposto no caput se aplica inclusive quando a apresentação
ao público for disponibilizada por meio de contratos de correspondentes no país ou de
parcerias.
CAPÍTULO IV
DOS CONTRATOS E PARCERIAS
Art. 8º É vedado às instituições referidas no art. 1º firmar contratos de
correspondente no país ou estabelecer parcerias para a realização de atividades
relacionadas à oferta de produtos e serviços financeiros e de pagamento com entidades
não sujeitas à autorização de funcionamento pelo Banco Central do Brasil, que utilizem:
I - em sua nomenclatura, termo que identifique ou caracterize tipo de
instituição sujeita à autorização pelo Banco Central do Brasil; e
II - em sua apresentação ao público, termos que não deixem claro para os
clientes e usuários a sua condição de entidade contratada ou parceira da instituição
autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
§ 1º As instituições mencionadas no art. 1º devem adotar medidas para
adequar os contratos de correspondentes no país ou de parcerias, firmados antes da data
de entrada em vigor desta Resolução Conjunta, ao disposto no caput, no prazo de um ano,
contado a partir da data de entrada em vigor desta Resolução Conjunta.
§ 2º O disposto no caput não se aplica:
I - aos contratos ou parcerias firmados com entidades promotoras de
microcrédito, ao amparo da legislação que dispõe sobre o Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, e sobre os empreendimentos de economia
solidária e da Política Nacional de Economia Solidária; e
II - aos contratos relacionados a serviços acessórios ou operacionais que
viabilizam a oferta de produtos e serviços financeiros e de pagamento, a exemplo dos
serviços de tecnologia da informação, infraestrutura, logística e rede terceirizada de
terminais de autoatendimento.
CAPÍTULO V
DO PLANO DE ADEQUAÇÃO
Art. 9º As instituições referidas no art. 1º devem avaliar sua aderência ao
disposto nesta Resolução Conjunta.
§ 1º As instituições que estejam em desacordo com o disposto nesta Resolução
Conjunta devem elaborar plano de adequação.
§ 2º O plano de adequação mencionado no § 1º deve:
I - compreender, no mínimo, os procedimentos e as etapas que serão adotados,
bem como o prazo para a instituição se adequar ao disposto nesta Resolução Conjunta,
com base na complexidade da adequação; e
II - ser elaborado e apresentado ao Banco Central do Brasil no prazo de cento
e vinte dias, contado a partir da data da entrada em vigor desta Resolução Conjunta.
§ 3º O prazo referido no inciso I do § 2º deve ser de, no máximo, um ano.
§ 4º O disposto no § 1º não se aplica:
I - à situação em que a adequação envolve apenas a alteração do nome
empresarial; e
II - à adequação dos contratos de correspondentes no país ou de parcerias, que
deve observar o disposto no art. 8º, § 1º, desta Resolução Conjunta.
§ 5º As instituições de que trata o art. 1º que estejam aderentes ao disposto
nesta Resolução Conjunta, ou que se enquadrem na situação de que trata o inciso I do §
4º devem comunicar essa condição ao Banco Central do Brasil, no prazo de noventa dias,
contado a partir da data da entrada em vigor desta Resolução Conjunta, na forma da
regulamentação específica.
Art. 10. A alteração do nome empresarial, se consistir na única alteração
necessária para adequação ao disposto nesta Resolução Conjunta, deve:
I - ser efetuada no prazo de um ano, contado a partir da data da entrada em
vigor desta Resolução Conjunta; e
II - ser comunicada ao Banco Central do Brasil no prazo de noventa dias após
a sua efetivação.
Parágrafo único. Fica autorizada a alteração do estatuto ou do contrato social
que consista exclusivamente na alteração do nome empresarial da instituição para
adequação ao disposto nesta Resolução Conjunta.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. O disposto nos Capítulos I, II, III e IV desta Resolução Conjunta aplica-
se inclusive aos pedidos de autorização já protocolizados no Banco Central do Brasil.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Banco Central do Brasil poderá baixar as normas e adotar as medidas
necessárias à execução do disposto nesta Resolução Conjunta.
Art. 13. Fica revogado o art. 8º da Resolução CMN nº 4.935, de 29 de julho de
2021, publicada no Diário Oficial da União de 2 de agosto de 2021.
Art. 14. Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central