RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 221, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CNAS/MDS Nº 221, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o processo de elaboração, apreciação e
aprovação do orçamento anual da Assistência Social,
em especial do Fundo Nacional de Assistência Social
- FNAS.
O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CNAS), em reunião ordinária
realizada nos dias 13 e 14 de novembro de 2025, no uso das suas atribuições conferidas
pelos incisos VIII e IX do artigo 18 e inciso IV, do artigo 19, da Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS; resolve:
DO OBJETO
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos e prazos para elaboração,
apreciação, deliberação e aprovação dos Parâmetros da Proposta Orçamentária da Assistência
Social e da Proposta Orçamentária Anual do Fundo Nacional de Assistência Social.
DA ELABORAÇÃO, APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PARÂMETROS DA
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (FNAS)
Art. 2º Os primeiros parâmetros da Proposta Orçamentária da Assistência
Social, em especial do FNAS, deverão ser encaminhados ao Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS) pelo Órgão da Administração Pública Federal responsável pela
Coordenação da Política Nacional de Assistência Social, até a Reunião da Comissão de
Financiamento do CNAS do mês de março de cada ano, para início das discussões.
Art. 3º O prazo para aprovação da Resolução dos Parâmetros da Proposta
Orçamentária da Assistência Social, apresentada pelo Fundo Nacional de Assistência Social
é até o dia 30 de abril de cada ano.
DA ELABORAÇÃO, APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
DO FNAS
Art. 4º A proposta orçamentária anual do Fundo Nacional de Assistência Social
- FNAS, para o exercício subsequente, será elaborada com base em parâmetros técnicos e
no planejamento estratégico, observadas as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual -
PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
§ 1º A elaboração da proposta orçamentária deverá considerar, de forma
articulada, os subsídios técnicos e as demandas provenientes das áreas finalísticas da
Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS, de modo a assegurar coerência entre as
ações orçamentárias e as prioridades da Política Nacional de Assistência Social.
§ 2º A proposta orçamentária deverá contemplar os valores em conformidade
com as orientações do Ministério responsável pelo orçamento do Governo Federal,
observando os limites e parâmetros definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas
demais legislações orçamentárias e financeiras vigentes.
§ 3º A proposta orçamentária será encaminhada ao Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS para apreciação durante a Reunião da Comissão de
Financiamento e Orçamento do mês de junho de cada ano, com vistas ao início das
discussões e deliberações pertinentes.
Art. 5º O CNAS reunir-se-á ordinária e/ou extraordinariamente, quando
necessário, para apreciação, do parecer da Comissão de Financiamento e Orçamento, que
trata da proposta orçamentária da assistência social pela Plenária para deliberação e
aprovação até o dia 31 do mês de julho de cada ano.
Parágrafo único. O parecer deve evidenciar a Política Nacional de Assistência
Social e as Diretrizes aprovadas nas Conferências Nacionais de Assistência Social.
Art. 6º Aprovada a proposta orçamentária do FNAS, esta será formalizada por
meio de resolução específica e encaminhada para a Secretaria Nacional de Assistência
Social para consolidação na proposta de Lei Orçamentária Anual do Ministério.
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 7º Em caso de omissão ou divergência na aplicação desta Resolução, as
dúvidas serão dirimidas nos termos do Regimento Interno do CNAS.
Art. 8º Fica revogada Resolução nº 78, de 17 de maio de 2006 e a Resolução
nº 59, de 17 de junho de 2009.
Art. 9º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
EDGILSON TAVARES DE ARAÚJO
Presidente do Conselho