RESOLUÇÃO CMN Nº 5.267, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.267, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Atualiza regras aplicáveis ao monitoramento e à
fiscalização por sensoriamento remoto das
operações de crédito rural pelas instituições
financeiras.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
realizada em 27 de novembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso
VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, nos arts. 4º, 10, caput, inciso III, e 14
da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e no art. 50, caput, inciso II, da Lei nº 8.171,
de 17 de janeiro de 1991, resolveu:
Art. 1º A Seção 7 (Monitoramento e Fiscalização) do Capítulo 2 (Condições
Básicas) do Manual de Crédito Rural - MCR passa a vigorar na forma do anexo a esta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2026.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central