RESOLUÇÃO CMN Nº 5.264, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.264, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Propõe ampliar os sublimites autorizados para
contratação de operações de crédito com os
órgãos e entidades do setor público para o
exercício de 2025, por meio da modificação do
anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março
de 2022.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
realizada em 27 de novembro de 2025, tendo em vista as disposições do art. 4º, caput,
incisos VI, VIII e X, da mencionada Lei, resolveu:
Art. 1º O anexo à Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 28 de março de 2022, passa a vigorar com as
alterações constantes no anexo a esta Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GABRIEL MURICCA GALÍPOLO
Presidente do Banco Central