RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 18, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CD/FNDE Nº 18, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o prazo de utilização de saldos financeiros
previsto no art. 16 da Resolução CD/FNDE nº 7, de 2
de maio de 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, inciso
I, do Anexo I ao Decreto nº 11.196, de 13 de setembro de 2022, e tendo em vista o
disposto na Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, na Lei nº 10.880, de 9 de junho de
2004, na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, na Lei nº 12.722, de 3 de outubro de
2012, na Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, e nos arts. 3º e 6º do Anexo à
Resolução CD/FNDE nº 31, de 30 de setembro de 2003, resolve, ad referendum:
Art. 1º A Resolução CD/FNDE nº 7, de 2 de maio de 2024, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 16. Os saldos financeiros eventualmente existentes, no último dia útil de
cada exercício, em contas dos beneficiários dos programas citados no art. 1º, incisos I, II e
III do § 1º, desta Resolução, poderão ser reprogramados e utilizados até o décimo dia útil
de fevereiro do exercício seguinte, a partir do exercício de 2027.
............................................................................
§ 2º Os créditos financeiros dos programas nacionais de cada exercício serão
efetuados apenas em contas com saldos zerados, observadas as disposições do caput e do
§ 1º deste artigo.
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às ações integradas do Programa
Dinheiro Direto na Escola - PDDE, regidas por normativos próprios." (NR)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA