PROTOCOLO ICMS Nº 47, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 47, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 114, de 16 de dezembro de 2011, que dispõe sobre
a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Os Estados de Amapá e São Paulo, neste ato representados pelos seus
respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código
Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira A cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 114, de 16 de
dezembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 5 de janeiro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Nas operações interestaduais com mercadorias relacionadas
no Anexo XVII do Convênio ICMS nº 142, de 14 de dezembro de 2018, com exceção ao
Código Especificador da Substituição Tributária - CEST - 17.001.02, 17.001.03, 17.002.02,
17.002.03, 17.003.01, 17.005.00, 17.005.01, 17.006.01, 17.010.00, 17.011.00, 17.016.01 a
17.018.01, 17.019.01, 17.019.03 17.020.01, 17.021.01, 17.022.00, 17.023.01 a 17.024.05,
17.025.01, 17.025.02, 17.027.01, 17.028.00 a 17.029.00, 17.031.00 a 17.032.00, 17.033.01,
17.042.00 a 17.046.16, 17.049.00 a 17.049.07, 17.052.00, 17.053.01, 17.053.02, 17.054.01,
17.054.02, 17.062.02, 17.062.03, 17.064.00, 17.065.00 a 17.074.00, 17.075.00, 17.079.08,
17.083.00 a 17.087.02, 17.088.00 a 17.115.00, 17.116.00 e 17.117.00, destinadas ao Estado
do Amapá, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo
por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativo às operações
subsequentes.".
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Amapá - Jesus De Nazaré Almeida Vidal, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira
Kinoshita.