PROTOCOLO ICMS Nº 45, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

PROTOCOLO ICMS Nº 45, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 45, de 5 de abril de 2013, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo, neste ato representados pelos seus
respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código
Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), no art. 9º da Lei
Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte
P R O T O C O L O
Cláusula primeira Os itens 2.2 a 2.9, 4.1 a 4.3, 6.1 a 6.3, 8.1 a 8.10, 10.1 a 10.9,
11.1 a 11.14 do Anexo Único do Protocolo ICMS nº 45, de 5 de abril de 2013, publicado
no Diário Oficial da União de 10 de abril de 2013, ficam revogados.
Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no
Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Rio de Janeiro - Juliano Pasqual, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita.