PORTARIA SPU/MGI Nº 10.433, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 10.433, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art.
1º, inciso I, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, considerando a
deliberação do Grupo Especial de Destinação Supervisionada, constante da ata da reunião
realizada no dia 26 de setembro de 2025, conforme Processo Administrativo SEI nº
19739.129380/2022-81, e com fundamento no artigo 13 da Lei nº 11.483, de 31 de maio de
2007, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo a
realizar os procedimentos para venda, com dispensa de licitação ao permissionário regular, do
imóvel da União, a seguir discriminado:
. .UF .Município .Logradouro .Matrícula .Cartório .Descrição .Área
. .SP .Campinas .Rua Ary
Barroso, nº 540 -
Taquaral
.83.211 .2º Registro de
Imóveis de
Campinas/SP
.Terreno .1.359,50 m²
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI