PORTARIA SEB/MEC Nº 121, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEB/MEC Nº 121, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
Divulga os estados aptos ao recebimento de
recursos do Programa de Fomento às Escolas de
Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI e autoriza
o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE a realizar o empenho e a
transferência dos valores correspondentes.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso I, da Resolução CD/FNDE nº 16, de
7 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.415, de 16 de
fevereiro de 2017, na Portaria MEC nº 2.116, de 6 de dezembro de 2019, como consta
do Processo nº 23000.043892/2016-12, resolve:
Art. 1º Ficam divulgados os estados aptos a receber recursos do Programa
de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI correspondentes ao
ano de 2025, conforme destinatários e valores constantes do anexo desta Portaria.
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Art. 2º Fica autorizado o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
- FNDE a realizar o empenho e a transferência de recursos financeiros no valor de R$
70.187.809,00 (setenta milhões, cento e oitenta e sete mil, oitocentos e nove reais)
distribuídos conforme anexo, referentes às adesões ao EMTI realizadas nos anos de
2016, 2017, 2018 e 2019.
Parágrafo único. O empenho e a transferência observarão a Classificação
Funcional Programática descrita no art. 3º desta Portaria, assegurando a execução
conforme os objetivos e as diretrizes do Programa de Fomento às EMTI.
Art. 3º O empenho e a transferência de que trata o art. 2º desta Portaria
serão emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 12.368.5111.0509.0001
- Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Médio - Tempo Integral - Planos Internos
FFB49M9601N - EM - Tempo Integral - EMTI (custeio) e FFB49M9602N - EM - Tempo
Integral - EMTI (capital) - PTRES 230489.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT