PORTARIA MINC Nº 256, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MINC Nº 256, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera a Portaria MinC nº 243, de 9 de outubro de
2025, que estabelece diretrizes complementares
para solicitação de recursos, execução,
monitoramento e avaliação dos resultados da
Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura,
instituída pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de
2022.
A MINISTRA DE ESTADO DE CULTURA, no uso da atribuição prevista no art.
87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº
14.399, de 8 de julho de 2022, no Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e
nos autos do Processo nº 01400.006222/2025-52, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 243, de 9 de outubro de 2025, que estabelece
diretrizes complementares para solicitação de recursos, execução, monitoramento e
avaliação dos resultados da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura,
instituída pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da
União de 13 de outubro de 2025, Seção 1, pág. 12, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 18 ...................................................
...................................................
§ 2º O Plano de Aplicação dos Recursos poderá ter caráter anual ou
plurianual, a critério do ente federativo, e deverá ser elaborado com a participação da
sociedade civil, na forma do Capítulo III desta Portaria.
§ 3º Os entes federativos somente poderão iniciar a execução e realização
das ações e atividades previstas nos seus Planos de Aplicação dos Recursos, após
avaliação e habilitação destes pelo Ministério da Cultura." (NR)
"Art. 24 ...................................................
I - publicar os seus Planos de Aplicação dos Recursos;
II - solicitar eventuais atualizações nos Planos de Aplicação dos Recursos;
...................................................
Art. 25 ...................................................
...................................................
IV - as propostas e os agentes culturais contemplados pelos instrumentos de
fomento do ente federativo, após a publicação dos resultados definitivos da seleção;
...................................................
VI - as ações culturais e as entregas realizadas; e
...................................................
§ 1º As informações descritas no inciso IV deste artigo devem ser
autodeclaradas pelos agentes culturais e coletadas nos formulários de cadastro ou de
inscrição em chamamentos públicos de fomento publicados pelos entes federativos.
...................................................
Art. 26 ...................................................
...................................................
§ 3º O Ministério da Cultura realizará avaliações periódicas da execução
física e financeira do Plano de Aplicação dos Recursos, com base nas informações
registradas pelos entes federativos nas plataformas BB Gestão Ágil e CultBr e a
qualquer tempo poderá solicitar informações adicionais.
...................................................
Art. 27 ...................................................
...................................................
II - compatibilidade entre as atividades executadas e aquelas constantes no
Plano de Aplicação dos Recursos;
...................................................
Art. 28 ...................................................
...................................................
§ 3º As notificações devem ser cumpridas no prazo de 20 (vinte) dias, a
contar da cientificação oficial, podendo, a critério do Ministério da Cultura, haver
prorrogação de prazo uma única vez, por no máximo igual período.
..................................................." (NR)
"Art. 34. Os Planos de Aplicação dos Recursos, suas eventuais alterações,
bem como todas contratações e publicações de editais e parcerias, com seus
respectivos resultados realizados pelos entes federativos, estarão disponíveis de forma
transparente na plataforma CultBR." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA