PORTARIA MEC Nº 809, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MEC Nº 809, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870,
de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e
considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00010/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 203/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.024894/2024-12.
Art. 2º Fica descredenciado, a pedido, o Instituto de Assistência Médica ao
Servidor Público Estadual - Iamspe (cód. e-MEC nº 24843), credenciado pela Portaria MEC
nº 281, de 14 de abril de 2022, situado à Avenida Ibirapuera, nº 981, Bairro Indianópolis,
no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantido pelo Instituto de Assistência
Médica ao Servidor Público Estadual (cód. e-MEC nº 17421), CNPJ nº 60.747.318/0001-62,
tendo em vista a ausência de matrículas e oferta efetiva de aulas do seu curso de
graduação desde seu credenciamento.
Art. 3º Fica ao encargo do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público
Estadual (cód. e-MEC nº 17421), situado à Avenida Ibirapuera, nº 981, Bairro
Indianópolis, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, a guarda permanente
do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta
consulta.
Art. 4º Fica extinto o curso de Gestão de Saúde (cód. e-MEC nº 1512873),
autorizado pela Portaria SERES/MEC nº 612, de 25 de abril de 2022.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA