PORTARIA MDA Nº 63, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MDA Nº 63, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui a Política Nacional de Alternativas em Áreas
Cultivadas com Tabaco (PNACT) e o Plano Nacional
de Alternativas em Áreas Cultivadas com Tabaco
(PLANACT), com base nos artigos 17 e 18 da
Convenção-Quadro para o Controle do Uso do
Tabaco (CQCT).
O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal, o art.
17 e 18 do Decreto nº 5.658, de 2 de janeiro de 2006 e o Decreto nº 11.672, de 30 de
agosto de 2023, além do constante dos autos do processo nº 25410.017626/2024-30,
resolve:
Art. 1º Instituir a Política Nacional de Alternativas em Áreas Cultivadas com
Tabaco (PNACT) e o Plano Nacional de Alternativas em Áreas Cultivadas com Tabaco
(PLANACT), e dispor sobre seus objetivos e diretrizes, estabelecer os instrumentos de
implementação e definir sua governança.
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA NACIONAL DE ALTERNATIVAS EM ÁREAS CULTIVADAS COM
TABACO (PNACT)
Art. 2º A PNACT tem os seguintes objetivos:
I - articular, integrar e promover políticas, programas e ações indutoras para
desenvolvimento de alternativas sustentáveis aos agricultores produtores de tabaco em
acordo com os artigos 17 e 18 da Convenção-Quadro para o Controle do Uso do Tabaco
(CQCT), promulgada pelo Decreto no 5.658, de 2 de janeiro de 2006;
II - impulsionar o desenvolvimento sustentável, bem-estar e qualidade de vida
dos agricultores e a proteção do meio ambiente nas áreas cultivadas com tabaco.
Art. 3º São diretrizes da PNACT:
I - a promoção de alternativas economicamente, ambientalmente e
socialmente sustentáveis ao cultivo de tabaco;
II - a participação social, em linha com o artigo 5, item 3 da CQCT, incluindo
a ampliação da participação da juventude, mulheres e populações vulneráveis;
III- a adoção de mecanismos de proteção da interferência da indústria do
tabaco;
IV- a gratuidade, qualidade e acessibilidade aos serviços de assistência técnica
e extensão rural;
V - a adoção dos princípios da agricultura de base ecológica como enfoque
preferencial para o desenvolvimento de sistemas de produção sustentáveis;
VI - a contribuição para a segurança e soberania alimentar e nutricional;
VII - a adoção de medidas de acesso ao crédito pelo agricultor;
VIII- a implementação de políticas de apoio à comercialização;
IX- o fomento à pesquisa, ao desenvolvimento e à inovação de técnicas; e
X- prioridade nas discussões de acesso aos mercados institucionais e compras
públicas promovidos pelo Governo Federal.
Parágrafo único. Considera-se indústria do tabaco os fabricantes de tabaco,
distribuidores, atacadistas e importadores de produtos do tabaco, conforme descrito no
art. 1º do Decreto no 5.658, de 2006.
Art. 4º A PNACT será implantada por meio do Plano Nacional de Alternativas
em Áreas Cultivadas com Tabaco (PLANACT), em integração, entre outros, com:
I - a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a
Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER) e o Programa Nacional de Assistência
Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (Pronater),
instituídos pela Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010;
II- a Política Agrícola, instituída pela Lei nº 8.171 de 17 de janeiro de
1991;
III- o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), instituído pela Lei nº 14.628,
de 20 de julho de 2023;
IV - a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, instituída pelo
Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012;
V- o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf,
instituído pelo Decreto nº 3.991, de 30 de outubro de 2001;
VI- o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), instituído pela Lei nº
11.947 de 16 de junho de 2009;
VII- o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituído pela
Lei nº 12.512 de 14 de outubro de 2011;
VIII- a Estratégia Nacional de Bioeconomia, instituída pelo Decreto nº 12.004
de 5 de junho de 2024;
IX- o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara), instituído pelo
Decreto nº 12.538, de 30 de junho de 2025;
X- o Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF); e
XI- a Política de Territórios.
Art. 5º São beneficiários da PNACT:
I - agricultor familiar e empreendedor familiar rural, pequeno e médio
produtor de tabaco: aqueles que cultivam Nicotiana tabacum e Nicotiana rustica para
venda, mediante acordo contratual ou não contratual, mercado aberto ou por sistema de
quotas;
II - empregados rurais: prestam serviços na área de agricultura para produção
de tabaco mediante salário, em conformidade com artigo 2º da Lei 5.889, de 8 de junho
de 1973, que institui normas reguladoras do trabalho rural.
CAPÍTULO II
PLANO NACIONAL DE ALTERNATIVAS EM ÁREAS CULTIVADAS COM TABACO
(PLANACT)
Art. 6º O PLANACT tem os seguintes objetivos:
I - realizar um diagnóstico das características sociais, econômicas e ambientais
da cadeia produtiva do tabaco;
II - fornecer assistência técnica no gerenciamento das propriedades na
transição para produção alternativas ao tabaco;
III - garantir acesso ao crédito rural e às políticas de apoio à comercialização
vigentes no Poder Executivo Federal;
IV - promover e garantir a proteção social e sanitária do agricultor e a
proteção do meio ambiente;
V - estabelecer mecanismos de monitoramento e de avaliação contínuos;
VI - implantar mecanismos para o estabelecimento de parcerias com a
sociedade civil, bem como promover a articulação governamental e a participação
social.
Art. 7º A coordenação da PNACT e do PLANACT será exercida pelo Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA).
Art. 8º A implementação da PNACT e PLANACT será em regime de cooperação
científica, técnica e jurídica e intercâmbio de informações com os órgãos e/ou instituições
parceiras da Política Nacional de Alternativas em Áreas Cultivadas com Tabaco.
Parágrafo único. O Programa será implementado em colaboração com
Estados, Municípios, com o Distrito Federal e com organizações da sociedade civil, em
consonância com o artigo 5, item 3 da CQCT, com vistas à proteção da PNACT e do
PLANACT.
Art. 9º Compete ao MDA:
I - coordenar a implementação, o monitoramento e a avaliação da PNACT e
do PLANACT;
II - revisar o PLANACT a cada quatro anos;
III - articular-se com instâncias, entidades e órgãos estaduais, distritais e
municipais quanto aos mecanismos de gestão e de implementação da PNACT e do
PLANACT.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA