PORTARIA MCOM Nº 20.611, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.611, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a prorrogação do período de duração
do Grupo de Trabalho Interministerial, instituído
pelo Decreto nº 11.542, de 1º de junho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista
o disposto no art. 11, caput, do Decreto nº 11.542, de 1º de junho de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, por noventa dias, a contar de 1º de dezembro de
2025, o período de duração do Grupo de Trabalho Interministerial, instituído pelo
Decreto nº 11.542, de 1º de junho de 2023, com a finalidade de produzir subsídios para
a elaboração da proposta do Plano Nacional de Inclusão Digital.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO