PORTARIA MCOM Nº 20.529, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 20.529, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações, considerando
o Processo Administrativo nº 53115.029958/2025-18, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SERAFINENSE DE
COMUNICAÇÃO executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi
deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 789/2010, publicada no Diário
Oficial da União em 03/08/2010, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 97/2014, publicado no Diário Oficial da União em 07/04/2014, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53000.002987/2008, a transferir o local de
instalação do sistema irradiante da Rua Otávio Rocha, N° S/N para Rua Cristo Redentor, N°
4025, na localidade de Serafina Corrêa / RS.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em 28°
43' 12"S e longitude 51° 56' 12"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ