PORTARIA GM/MS Nº 9.029, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 9.029, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui a Comissão Técnica do Registro Profissional do
Sanitarista, no âmbito do Ministério da Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 6º, da Lei nº 14.725, de 16 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Técnica do Registro Profissional do Sanitarista -
CTRPS, de caráter consultivo, no âmbito do Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho
na Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde,
com a finalidade de assessorar o órgão competente do Sistema Único de Saúde quanto ao
registro profissional do sanitarista.
Art. 2º Compete à CTRPS:
I - propor critérios técnicos para o registro profissional do sanitarista,
fundamentados nos incisos IV, Ve VI do art. 3º da Lei nº 14.725, de 2023; e
II - manifestar-se, quando consultada pelo Ministério da Saúde, sobre solicitações,
consultas, requerimentos, impugnações e recursos relativos ao registro profissional do
sanitarista, especialmente quanto ao cumprimento dos requisitos legais.
Art. 3º A CTRPS terá a seguinte composição:
1 - 4 (quatro) representantes do Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho
na Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde,
sendo um deles da Coordenação-Geral de Regulação e Relações de Trabalho na Saúde do
Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho em Saúde da Secretaria de Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, que a coordenará;
II - 2 (dois) representantes do Departamento de Gestão da Educação na Saúde da
Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde;
III - 2 (dois) representantes da Associação Brasileira de Saúde Coletiva;
IV - 2 (dois) representantes da Associação de Bacharéis em Saúde Coletiva; e
V - 2 (dois) representantes da Associação Nacional de Pós-Graduandos.
§ 1º Os membros e seus suplentes de que tratam os incisos I e II do caput deste
artigo serão indicados por portaria do Secretário de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde do Ministério da Saúde.
§ 2º Os membros e seus suplentes de que tratam os incisos III e IV do caput serão
indicados pelos titulares das respectivas entidades ao Gabinete da Secretaria de Gestão do
Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, que os designará por meio de
portaria específica.
§ 3º Os membros da CTRPS deverão respeitar as hipóteses de sigilo e restrição de
acesso previstas na legislação, relativamente aos assuntos deliberados no âmbito do
colegiado.
Art. 4º Os membros da CTRPS se reunirão por meio de videoconferência
mensalmente.
§ 1º Além do voto ordinário, o Coordenador da CTRPS terá o voto de qualidade em
caso de empate.
§ 2º O quórum de reunião da CTRPS é de maioria absoluta, e o quórum de
deliberação é de maioria simples.
§ 3º As reuniões extraordinárias da CTRPS poderão ser convocadas pelo seu
Coordenador, por iniciativa própria, ou mediante solicitação de, no mínimo, um terço de seus
membros, devendo a convocação ser encaminhada com antecedência mínima de 48 (quarenta
e oito) horas, salvo motivo justificado.
Art. 5º Os relatórios de reunião serão encaminhados, após cada encontro,
enquanto que o Relatório final será encaminhado, no prazo de até 1 (um) ano após a instalação
do Colegiado, ao Gabinete do Departamento de Gestão e Regulação do Trabalho na Saúde da
Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, para análise
e aprovação.
Art. 6º A Secretaria-Executiva da CTRPS será exercida pela Coordenação-Geral de
Regulação e Relações de Trabalho na Saúde do Departamento de Gestão e Regulação do
Trabalho em Saúde da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério
da Saúde.
Art. 7º A participação na CTRPS será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 8º A CTRPS terá prazo de duração de até 1 (um) ano, contado a partir da data
da primeira reunião, podendo ser prorrogado, uma única vez, por até 1 (um) ano, por ato do
Coordenador.
Art. 9º A Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde proverá os
meios tecnológicos necessários à realização dos trabalhos da CTRPS.
Art. 10. A proposta de critérios técnicos, nos termos do inciso I do art. 2º desta
Portaria,seráenviadaaoSecretáriodeGestãodoTrabalhoedaEducaçãonaSaúdenoprazode
até 45 (quarenta e cinco) dias após a primeira reunião da CTRPS.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA