PORTARIA FUNARTE Nº 759, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA FUNARTE Nº 759, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025
A Presidenta da Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, nomeada pela Portaria da
Casa Civil n° 1.506, de 06 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. 07 de fevereiro de 2023, no
uso das atribuições que lhe confere o inciso VIII, do artigo 22, do Estatuto da Fundação Nacional
de Artes - FUNARTE, aprovado pelo Decreto n° 12.586, de 12 agosto de 2025, publicado no
D.O.U. de 13 de agosto de 2025, considerando a cláusula 3.5 do Edital nº 07/2025 - Programa
Funarte de Apoio a Ações Continuadas 2025 - Música, publicado no Diário Oficial da União -
DOU de 30 de junho de 2025, resolve:
Art. 1. Homologar a relação de propostas contempladas na suplementação do
referido edital, conforme disponível no endereço eletrônico da Funarte
https://www.gov.br/funarte/pt-br.
Art. 2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA FERNANDES MARIGHELLA
Ministério da Defesa
INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DA 392ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 27 DE OUTUBRO DE 2025
Aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco,
às catorze horas, reuniu-se ordinariamente, de forma presencial e por videoconferência,
o Conselho de Administração da IMBEL, sob a presidência do Senhor RICARDO de Mello
Araújo, (Resolução nº 38/2025-CA/IMBEL, 27 de outubro de 2025), doravante
denominado "Presidente", com a presença dos Conselheiros Ricardo Rodrigues CANHACI,
RODRIGO Estrela de Carvalho, Benedito Raimundo VENANCIO e FERNANDA Garcia
Machado; e do Secretário-Executivo, Luís Claudio de Souza FRANKLIN. Participaram como
convidados o General de Divisão R/1 Marcio CORDEIRO Freire, Presidente do Conselho
Fiscal, os Senhores Márcio GABRIEL Ribeiro, Diretor Administrativo Financeiro, André
Christian Reis CASTRO, Chefe da Auditoria Interna da IMBEL, Dr. RENÉ Dellagnezze,
Advogado Geral da IMBEL, o Major Thiago Mael de CASTRO, representante do Gabinete
do Comandante do Exército nas reuniões do CA e as Senhoras ANA PAULA da Silva,
Corregedora da IMBEL e ANGÉLICA Lessa de Aguiar Medeiros, Assessora da AAOE. 1.
ABERTURA. O Presidente declarou aberta a sessão plenária, saudando a todos os
presentes. Em seguida, concedeu a palavra ao Secretário-Executivo para dar continuidade
à apreciação dos assuntos constantes na pauta. 2. DESPEDIDA DO GEN EX R/1 ACHILLES
FURLAN NETO E RATIFICAÇÃO DE POSSE DO NOVO PRESIDENTE DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO. O Presidente ratificou a Posse do Senhor Gen Ex HERTZ Pires do
Nascimento, indicado pelo Ministro de Estado da Defesa, eleito como Presidente do
Conselho de Administração, pela Assembleia Geral Extraordinária 03/2025 - IMBEL,
realizada em 25 de setembro de 2025, em substituição ao Senhor Gen Ex R/1 Achilles
FURLAN Neto. Com a palavra, o Gen Ex R/1 FURLAN expressou sua grande satisfação e
orgulho por ter integrado o Conselho de Administração da IMBEL. Em suas palavras finais,
colocou-se à disposição de todos e manifestou votos de boas-vindas ao novo Presidente
do Conselho de Administração. Em seguida, os demais Conselheiros de Administração
registraram seus agradecimentos ao Gen Ex R/1 FURLAN pelo comprometimento,
profissionalismo e relevante contribuição durante o período em que exerceu suas
funções, desejando-lhe êxito, felicidade e pleno sucesso em seus novos desafios. 3.
EXPEDIENTE DA SECRETARIA. 3.1 Aprovação da Ata. A Ata da 391ª RCA foi aprovada por
unanimidade pelos Conselheiros. 4. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO PROGRAMA DE
REMUNERAÇÃO VARIÁVEL (RVA) 2025. Foi apresentada a proposta de alteração do
percentual do indicador "Índice de disponibilidade anual dos servidores (HW) do
datacenter da IMBEL em operação" no Programa de Remuneração Variável Anual - RVA
2025 da IMBEL, conforme disposto na Nota Técnica SEI nº 29323/2025/MGI. A referida
Nota Técnica destaca que "no que se refere à meta fixada para o indicador Percentual do
índice de disponibilidade anual dos servidores (HW) do datacenter da IMBEL em
operação, entende-se que o patamar de 90% é baixo em relação aos níveis de
disponibilidade praticados por empresas e órgãos em geral. (...) Assim, a SEST/MGI
orienta que seja estabelecido o patamar de 95% como meta do indicador, mais próximo
dos padrões atualmente praticados.". A IMBEL manifestou entendimento de que a
alteração proposta não acarretará prejuízos à execução das metas estabelecidas.
Submetido o tema à deliberação, o Conselho aprovou, por unanimidade, a alteração do
percentual do índice de disponibilidade anual dos servidores (HW) do datacenter da
IMBEL em operação, conforme recomendação constante na Nota Técnica SEI nº
29323/2025/MGI. 5. ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - 1º SEMESTRE/2025. O
Presidente do Conselho Fiscal, Gen Div R/1 CORDEIRO, apresentou o resultado das
Demonstrações Contábeis referente ao 1º Semestre de 2025, divididas trimestralmente,
analisadas por aquele Colegiado. A apresentação considerou os resultados semestrais,
com ênfase na evolução do desempenho econômico-financeiro da IMBEL, abrangendo o
período de 2022 ao 1º semestre de 2025. O Presidente do CF destacou inicialmente o
resultado operacional bruto, ressaltando as entregas realizadas pelas Fábricas de Itajubá
e Juiz de Fora ao Exército Brasileiro, às exportações para os Estados Unidos e o
faturamento por encomendas da FPV. Na sequência, apresentou o resultado operacional
líquido, destacando o controle exercido sobre as contas de manutenção da capacidade
operativa e das despesas administrativas. Foram apresentados também os valores
relativos à manutenção da capacidade estratégica e às despesas administrativas, sendo
ressaltado que a IMBEL vem aperfeiçoando o cálculo desses indicadores por unidade de
produção, reforçando o comprometimento da empresa com o controle rigoroso e
eficiente dessas despesas. Na etapa final, o Presidente do Conselho Fiscal apresentou o
resultado do lucro contábil, com destaque para o aporte de receita orçamentária e para
o desempenho positivo do lucro registrado, encerrando com uma síntese da avaliação do
desempenho econômico-financeiro da empresa. Em seguida, o Presidente do Conselho de
Administração colocou o tema em votação, sendo aprovadas, por unanimidade, as
Demonstrações Contábeis referentes ao 1º e 2º trimestres de 2025. 6. PROPOSTA DE
DESTINAÇÃO DO LUCRO - 2024. Inicialmente, o Diretor Administrativo-Financeiro,
GABRIEL, realizou apresentação sobre a Proposta de Destinação do Resultado Financeiro
referente ao exercício de 2024. A proposta recomendou que, após a constituição de
Reserva Legal de 5% do Lucro Líquido, 25% do Lucro Líquido Ajustado seja destinado à
constituição de Reserva Especial de Dividendos, no valor de R$ 2.168.317,86, e o restante,
no montante de R$ 6.504.953,56, constitua Reserva de Capital para Investimento. A
recomendação foi acompanhada de proposta de orçamento de capital, com detalhamento
dos investimentos passíveis de serem realizados com o valor a ser mantido em reserva
especial, destacando que a destinação dependerá de dotação orçamentária adicional ao
valor constante da Lei Orçamentária Anual (LOA). O Diretor Administrativo apresentou o
entendimento de que a proposta de constituição de reserva de dividendos mínimos
obrigatórios e de reserva de capital para investimentos está de acordo com o previsto na
Lei das S/A e no estatuto social da empresa. Na sequência, o Presidente do Conselho
Fiscal, Gen R/1 CORDEIRO, apresentou o Parecer nº 03/2025-CF/IMBEL, elaborado por
aquele Colegiado, juntamente com as recomendações dele decorrentes: "Com base nas
informações disponibilizadas pela Diretoria-Executiva da IMBEL, este Conselho Fiscal, no
fiel cumprimento das disposições legais e estatutárias previstas no Estatuto Social da
Empresa, examinou a proposta de destinação do Resultado do Exercício de 2024,
fundamentando-se no Inciso III, do Art. 163, e nos §§ 4º e 5º do Art. 202, ambos da Lei
nº 6.404/76. Após análise das exposições de motivos apresentadas pela IMBEL, constantes
do Parecer nº 6/2025-DGAC/DRADM, este Conselho, por unanimidade, manifesta-se
favoravelmente ao encaminhamento do presente parecer à deliberação da Assembleia
Geral de Acionistas, com o devido registro do Lucro Líquido Ajustado apurado no
Exercício de 2024, nos seguintes termos: o Lucro Líquido de R$ 9.129.759,39, realizando
o abatimento permitido para a Reserva Legal de R$ 456.487,97, alcançando o Lucro
Líquido Ajustado de R$ 8.673.271,42, registrando-se os Dividendos Obrigatórios em
Reserva Especial de Dividendos de R$ 2.168.317,86 e tendo a Reserva para Investimento
de R$ 6.504.953,56. Cumpre destacar que, em razão da conjuntura financeira, a IMBEL
não efetiva o pagamento de dividendos desde 2021, sendo a impossibilidade de honrar
tal compromisso decorrente, em grande parte, das restrições orçamentárias impostas à
Empresa nos últimos anos, as quais impactaram diretamente o seu resultado fiscal. O
Conselho Fiscal é de parecer unânime que o pagamento de dividendos é incompatível
com a atual situação financeira da companhia e a quantia correspondente deverá ser
registrada como reserva especial. Ademais, se não absorvidos por prejuízos em exercícios
subseqüentes, registra-se que o presente dividendo deverá ser honrado assim que a
situação financeira da companhia seja modificada favoravelmente, e venha permitir o seu
pagamento à União, cabendo à Administração da IMBEL manter esforços para obtenção
de dotação orçamentária necessária à efetivação do pagamento dos dividendos
registrados em Reserva Especial, de forma a evitar o indesejado crescimento de seu saldo.
Por fim, quanto ao Orçamento de Capital para Investimentos incluído em reserva, embora
a IMBEL não disponha de créditos orçamentários suficientes para a execução dos
investimentos necessários à atualização de seu parque fabril, este Conselho, por
unanimidade, é de parecer favorável ao encaminhamento da matéria à deliberação da
Assembleia Geral de Acionistas, considerando o Plano de Investimento aprovado pela
Diretoria e a respectiva destinação da Reserva para Investimento de R$ 6.504.953,56.
Conselho Fiscal da IMBEL, 17 de outubro de 2025.". 7. INTEGRALIZAÇÃO PARCIAL DA
RESERVA DE INVESTIMENTO NO CAPITAL SOCIAL DA IMBEL. Dando continuidade ao tema,
o Diretor GABRIEL apresentou ao Conselho de Administração a proposta de integralização
do capital social da IMBEL, no valor de R$ 75.446.951,52 (setenta e cinco milhões,
quatrocentos e quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e dois
centavos), mediante a utilização da Reserva de Lucros (Investimento), constituída pela
empresa até o exercício de 2024. A operação terá por objetivo refletir, no capital social,
os investimentos realizados com recursos oriundos da Ação Governamental 4528 -
Produção de Material de Emprego Militar. Na sequência, o Presidente do Conselho Fiscal,
Gen R/1 CORDEIRO, apresentou o Parecer nº 04/2025-CF/IMBEL, elaborado por aquele
Colegiado, juntamente com as recomendações dele decorrentes: "Com base nas
informações encaminhadas pela Diretoria-Executiva da IMBEL, este Conselho Fiscal, no
estrito cumprimento das disposições legais e estatutárias previstas no Estatuto Social da
Empresa, procedeu à análise da proposta de integralização parcial da Reserva de Lucros
(Investimento) ao Capital Social. A deliberação fundamenta-se na Lei nº 6.227/1975, Art.
3º, que autoriza o aumento do Capital Social da IMBEL mediante incorporação de
reservas ou fundos disponíveis; Lei nº 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações), Art.
166, Inciso II, que permite o aumento de capital por deliberação da Assembleia Geral,
mediante incorporação de reservas; e Estatuto Social da IMBEL, aprovado na Assembléia
Geral Ordinária de 21 de agosto de 2024, que define as competências do Conselho Fiscal
e da Assembléia Geral quanto à matéria. A Reserva de Lucros (Investimento) foi
constituída com base nos resultados positivos dos exercícios de 2017 a 2024, acumulando
o saldo de R$ 140.732.657,64 em 31/12/2024, conforme as demonstrações financeiras. O
Relatório de Pagamento de Despesas com Investimentos apresenta os investimentos
realizados entre 2014 e 2025, totalizando R$ 75.446.951,52. Entretanto, nem todos os
exercícios abrangidos podem ser utilizados para a integralização, em razão de critérios
técnicos e contábeis, conforme a seguir exposto: a) Exercícios de 2014 a 2016: À época,
não havia Reserva de Lucros (Investimento) formalmente constituída, pois os lucros
estavam sendo utilizados para compensação de prejuízos acumulados de exercícios
anteriores, conforme os Art. 189 e 200 Inciso IV, da Lei 6404/1976; Cabe destacar que os
investimentos realizados no período foram efetuados com recursos próprios da empresa.
b) Exercícios de 2017 a 2024: A partir de 2017, a Reserva de Lucros (Investimento) passou
a ser regularmente constituída e aprovada anualmente; Os investimentos realizados nesse
período decorreram de recursos próprios da empresa, devidamente contabilizados nas
contas patrimoniais correspondentes. c) Exercício de 2025: As Demonstrações Contábeis
do exercício ainda não foram encerradas nem aprovadas pela Assembleia Geral; Assim, os
resultados de 2025 ainda não integram a Reserva de Lucros, razão pela qual não podem
ser objeto de integralização neste exercício. Por conseguinte este Conselho é de parecer
que somente os valores referentes até o encerramento do exercício de 2024 reúnem as
condições legais e contábeis para serem integralizados ao Capital Social. Em
consequência, após análise detalhada do Relatório de Pagamento de Despesas com
Investimentos, os dispêndios realizados até o encerramento de 2024 totalizam R$
67.524.919,28 (sessenta e sete milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, novecentos e
dezenove reais e vinte e oito centavos). Este valor representa o montante efetivamente
compatível com o saldo da Reserva de Lucros (Investimento) constituída até 31/12/2024,
e pode ser integralizado no Capital Social da IMBEL. Diante do exposto, este Conselho é
de Parecer unânime que: a) A integralização parcial da Reserva de Lucros (Investimento)
é legítima, contábil e juridicamente viável; b) Devem ser excluídos da operação os valores
de 2025 por ausência de aprovação de contas; c) O valor correto e elegível para
integralização é de R$ 67.524.919,28, correspondente até o encerramento de 2024,
condicionado a aprovação da Destinação do Lucro Líquido de 2024, em Assembleia Geral;
d) Recomenda-se a deliberação em Assembleia Geral Extraordinária para formalização do
aumento do Capital Social, nos termos do Estatuto Social e da legislação vigente.
Conselho Fiscal da IMBEL, 17 de outubro de 2025.". 8. AUMENTO DE CAPITAL SOCIAL -
AFAC. Ainda sobre o tema, o Diretor GABRIEL apresentou o Parecer elaborado com o
objetivo de avaliar a viabilidade e a adequação contábil da proposta de alteração do
artigo 10 do Estatuto Social da IMBEL, referente ao aumento do capital social no
montante de R$ 30.762.713,24 (trinta milhões, setecentos e sessenta e dois mil,
setecentos e treze reais e vinte e quatro centavos), decorrente da inclusão do AFAC -
Adiantamento para Futuro Aumento de Capital, recebido pela IMBEL da União no período
de 1º de janeiro de 2024 a 30 de junho de 2025. Na sequência, o Presidente do Conselho
Fiscal, Gen R/1 CORDEIRO, apresentou o Parecer nº 05/2025-CF/IMBEL, elaborado por
aquele Colegiado: "Da análise da documentação disponibilizada pela Empresa IMBEL,
identifica-se que todos os saldos da conta contábil do AFAC encontram-se registrados no
SIAFI e devidamente contabilizados nas Unidades de Produção/SEDE, segundo registros
contábeis expostos pelo setor responsável. Ademais, constata-se ainda que há a perfeita
adequação dos valores aportados pela União com a documentação hábil competente,
promovendo a pertinente conformidade contábil, nos registros da Empresa, perante as
normas técnicas vigentes. Isto posto, os membros do Conselho concluíram que a presente
proposta de aumento do Capital Social, referente ao montante de R$ 30.762.713,24
(Trinta milhões, setecentos e sessenta e dois mil, setecentos e treze reais e vinte e quatro
centavos) constante nas Demonstrações Contábeis do 1º Trimestre de 2025, encontra
amparo nos elementos contábeis e nos ritos jurídicos processuais das legislações vigentes,
não sendo identificada qualquer inconsistência nos valores integralizados no patrimônio
da Indústria de Material Bélico - IMBEL, conforme documentos disponibilizados. Conselho
Fiscal da IMBEL, 17 de outubro de 2025.". 9. APROVAÇÕES E ENCAMINHAMENTO DE
VOTO. O Conselho de Administração procedeu à análise das Propostas de Destinação do
Lucro 2024, Integralização Parcial da Reserva de Investimento no Capital Social e Aumento
do Capital Social - AFAC. Sobre a Proposta de Destinação do Lucro 2024, emitiu o Parecer
nº 02/2025-CA/IMBEL: "O Conselho de Administração da Indústria de Material Bélico do
Brasil - IMBEL, em sua 392ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, em cumprimento ao
disposto no inciso V, do Art. 142, da Lei nº 6.404/76, bem como no inciso XI, do Art. 58
do Estatuto Social da IMBEL, procedeu à proposta de Destinação do Resultado do
exercício financeiro encerrado em 31 de dezembro de 2024. A avaliação foi embasada nas
conclusões apresentadas nos seguintes documentos: Parecer nº 6/2025/DGAC/DRADM, de
13 de outubro de 2025; Plano de Aplicação da Reserva de Lucro 2024; e Parecer do
Conselho Fiscal nº 03/2025-CF, de 17 de outubro de 2025. Diante do exposto, o Conselho
de Administração manifesta-se favoravelmente ao encaminhamento do presente parecer
à deliberação da Assembleia Geral de Acionistas, com o devido registro do Lucro Líquido
Ajustado apurado no Exercício de 2024, nos seguintes termos: o Lucro Líquido de R$
9.129.759,39, realizando o abatimento permitido para a Reserva Legal de R$ 456.487,97,
alcançando o Lucro Líquido Ajustado de R$ 8.673.271,42, registrando-se os Dividendos
Obrigatórios em Reserva Especial de Dividendos de R$ 2.168.317,86 e tendo a Reserva
para Investimento de R$ 6.504.953,56. Conselho de Administração da IMBEL, 27 de
outubro de 2025.". No que tange a Integralização Parcial da Reserva de Investimento no
Capital Social e Aumento do Capital Social - AFAC, emitiu a Resolução nº 39/2025-CA, que
aprovou a proposta de Aumento do Capital Social da IMBEL, no montante total de R$
98.287.632,52 (noventa e oito milhões, duzentos e oitenta e sete mil, seiscentos e trinta
e dois reais e cinquenta e dois centavos), sendo: a) R$ 67.524.919,28 (sessenta e sete
milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, novecentos e dezenove reais e vinte e oito
centavos), decorrentes da integralização parcial da Reserva de Investimento referente ao
período de 2014 a 2024; e b) R$ 30.762.713,24 (trinta milhões, setecentos e sessenta e
dois mil, setecentos e treze reais e vinte e quatro centavos), provenientes do saldo
existente na conta contábil AFAC - Adiantamento para Futuro Aumento de Capital. Ato
contínuo, foi emitida a Resolução nº 40/2025-CA, que aprovou a "Proposta de Alteração
Estatutária da IMBEL" em seu Artigo 10, que modifica o Capital Social da IMBEL de R$
412.224.990,54 (quatrocentos e doze milhões, duzentos e vinte e quatro mil, novecentos
e noventa reais e cinquenta e quatro centavos), para R$ 510.512.623,06 (quinhentos e
dez milhões, quinhentos e doze mil, seiscentos e vinte e três reais e seis centavos). 10.
PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ATIVIDADES CORRECIONAIS. A Senhora ANA PAULA,
Corregedora da IMBEL, apresentou ao Conselho de Administração o balanço de sua
gestão no período de 2022 a 2025, conforme previsto no Regulamento Disciplinar da
IMBEL. Em suas considerações finais, a Corregedora reafirmou o compromisso da
Corregedoria com a integridade e a transparência institucional, destacando a eficiência e
a técnica na condução dos processos, bem como o fortalecimento da governança
correcional no âmbito da empresa. 11. ASSUNTOS DA IMBEL. O Conselheiro CANHACI,
Presidente da IMBEL, procedeu à atualização do Colegiado sobre assuntos institucionais
de relevância. 12. PALAVRAS DOS CONSELHEIROS. Os Conselheiros consideraram suas
manifestações durante o decorrer da sessão como suficientes. 13. ENCERRAMENTO. E
como nada mais houve, o Presidente do CA declarou encerrada a presente reunião às
15h45min desta data e eu, FRANKLIN, Secretário-Executivo do CA, lavrei a presente ata
que, depois de lida e achada conforme, será assinada por todos os Conselheiros.
A ata da reunião encontra-se registrada na Junta Comercial do Distrito Federal
sob o protocolo nº 2866502 em 26/11/2025
RICARDO DE MELLO ARAÚJO
Presidente do Conselho
RICARDO RODRIGUES CANHACI
Representante da Indústria al Bélico do Brasil
RODRIGO ESTRELA DE CARVALHO
Representante do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos
FERNANDA GARCIA MACHADO
Representante do Ministério da Fazenda
BENEDITO RAIMUNDO VENÂNCIO
Representante dos Empregados
LUIS CLAUDIO DE SOUZA FRANKLIN
Secretário-Executivo do Conselho