PORTARIA AGU Nº 678, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
. . CÓDIGO
UNIDADE
PAI
. CÓDIGO
UNIDADE
SIORG
. UNIDADE . SIGLA DA
UNIDADE
. CARGO/
FUNÇÃO
. DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
. MUNICÍPIO . UF
. . 301076 . NOVO . Divisão de Auditoria de Gestão de Riscos . DAGR . CCE 1.07 . Chefe . Brasília . DF
. . 290343 . 301071 . Serviço de Apoio Técnico-Administrativo . STA . CCE 1.05 . Chefe . Brasília . DF
. . 290027 . 301521 . Coordenação de Desenvolvimento e Sustentação de Sistemas
Corporativos
. CSIS . FCE 1.10 . Coordenador . Brasília . DF
. . 290029 . 526730 . Coordenação de Gestão de Contratações de Tecnologia da
Informação
. CCON . FCE 1.10 . Coordenador . Brasília . DF
. . 50842 . 301170 . Coordenação de Folha de Pagamento . COPAG . FCE 4.04 . Assessor Técnico Especializado . Brasília . DF
. . 50842 . 301170 . Coordenação de Folha de Pagamento . COPAG . CCE 2.02 . Assistente Técnico . Brasília . DF
. . 50842 . 70926 . Coordenação de Registros Funcionais . COREF . FCE 4.04 . Assessor Técnico Especializado . Brasília . DF
. . 50842 . 70926 . Coordenação de Registros Funcionais . COREF . CCE 2.02 . Assistente Técnico . Brasília . DF
. . 70917 . 290026 . Coordenação-Geral de Recrutamento, Movimentação e
Aposentadoria
. CGMOV . CCE 2.01 . Assistente Técnico . Brasília . DF
. . 70917 . 290026 . Coordenação-Geral de Recrutamento, Movimentação e
Aposentadoria
. CGMOV . CCE 2.01 . Assistente Técnico . Brasília . DF
. . 290026 . 290727 . Coordenação de Recrutamento, Movimentações e Atos . COMAT . CCE 2.02 . Assistente Técnico . Brasília . DF
. . 70917 . 340383 . Divisão de Monitoramento e Sistematização . DIMIS . FCE 4.04 . Assessor Técnico Especializado . Brasília . DF
. . 70352 . 300773 . Diretoria de Desenvolvimento Profissional . DPRO . CCE 2.04 . Assistente Técnico . Brasília . DF
. . 70352 . 16073 . Diretoria de Planejamento, Orçamento, Finanças e
Contabilidade
. DPOF . CCE 2.03 . Assistente Técnico . Brasília . DF
. . 70352 . 270338 . Diretoria de Logística e Gestão Documental . DLOG . FCE 4.03 . Assessor Técnico Especializado . Brasília . DF
. . 112996 . 301439 . Unidade Estadual de Administração em Rondônia . UEA-RO . FCE 4.04 . Assessor Técnico Especializado . Porto Velho . RO
. . 112996 . 301424 . Unidade Estadual de Administração em Tocantins . UEA-TO . FCE 2.04 . Assistente Técnico . Palmas . TO
. . 112996 . 301433 . Unidade Estadual de Administração no Amapá . UEA-AP . CCE 2.03 . Assistente Técnico . Macapá . AP
. . 56854 . 301166 . Coordenação de Logística e Infraestrutura . COLOG . CCE 2.03 . Assistente Técnico . Rio de Janeiro . RJ
. . 486689 . 301310 . Divisão de Orçamento e Finanças . DIOFI . CCE 2.03 . Assistente Técnico . Rio de Janeiro . RJ
. . 56854 . 290809 . Divisão de Gestão Administrativa . DIGAD . CCE 2.03 . Assistente Técnico . Rio de Janeiro . RJ
. . 56854 . 290809 . Divisão de Gestão Administrativa . DIGAD . CCE 2.03 . Assistente Técnico . Rio de Janeiro . RJ
. . 56856 . 301308 . Coordenação de Logística e Infraestrutura . COLOG . CCE 2.04 . Assistente Técnico . São Paulo . SP
. . 56856 . 270347 . Coordenação de Licitações e Contratos . COLIC . CCE 2.03 . Assistente Técnico . São Paulo . SP
. . 486730 . 301309 . Divisão de Orçamento e Finanças . DIOFI . CCE 2.03 . Assistente Técnico . São Paulo . SP
. . 56856 . 290799 . Divisão de Gestão Administrativa . DIGAD . CCE 2.03 . Assistente Técnico . São Paulo . SP
. . 56856 . 290799 . Divisão de Gestão Administrativa . DIGAD . CCE 2.03 . Assistente Técnico . São Paulo . SP
. . 56849 . 270349 . Coordenação de Licitações e Contratos . COLIC . CCE 2.03 . Assistente Técnico . Porto Alegre . RS
. . 56849 . 270349 . Coordenação de Licitações e Contratos . COLIC . CCE 2.03 . Assistente Técnico . Porto Alegre . RS
. . 301327 . 487209 . Coordenação de Planejamento, Orçamento e Finanças . COPLAN . CCE 2.03 . Assistente Técnico . Belo Horizonte . MG
. . 487209 . 487229 . Divisão de Orçamento e Finanças . DIOFI . CCE 2.04 . Assistente Técnico . Belo Horizonte . MG
. . 301327 . 301329 . Coordenação de Licitações e Contratos . COLIC . CCE 2.03 . Assistente Técnico . Belo Horizonte . MG
. . 301327 . 487189 . Coordenação de Logística e Infraestrutura . COLOG . CCE 2.03 . Assistente Técnico . Belo Horizonte . MG
. . 301327 . 301330 . Divisão de Gestão Administrativa . DIGAD . CCE 2.03 . Assistente Técnico . Belo Horizonte . MG
. . 404869 . NOVO . Divisão de Apoio Administrativo 1 . DAA1 . CCE 1.07 . Chefe . Brasília . DF
. . 3620 . 484709 . Departamento de Projetos Estratégicos . DPE . FCE 1.15 . Diretor . Brasília . DF
. . 3620 . 270328 . Subconsultoria-Geral da União de Políticas Públicas . SUB-POP . FCE 1.16 . Subconsultor-Geral da União . Brasília . DF
. . 270328 . 485651 . Divisão de Escritórios de Representação do Legislativo,
Judiciário e Funções Essenciais à Justiça
. DER . FCE 1.09 . Chefe . Brasília . DF
. . 270328 . 485652 . Serviço de Administração e Pessoal . SAP . CCE 1.06 . Chefe . Florianópolis . SC
. . 61369 . 485709 . Coordenação de Gestão e Informações Jurídico-Estratégicas . CGINF . FCE 1.12 . Coordenador . Brasília . DF
. . 61369 . NOVO . Serviço de Apoio Administrativo . SAP . CCE 1.05 . Chefe . Londrina . PR
. . 270328 . 61366 . Consultoria Nacional da União de Uniformização . CONUNI . FCE 1.15 . Diretor . Brasília . DF
. . 61366 . 485729 . Coordenação Jurídica de Orientação . CJOR . FCE 1.12 . Coordenador . Brasília . DF
. . 309163 . NOVO . Serviço de Gestão Processual 5 . SGP5 . FCE 1.05 . Chefe . Brasília . DF
. . 309163 . 309165 . Consultoria Nacional da União de Aquisições . CONAQ . FCE 1.15 . Consultor Nacional da União . Brasília . DF
. . 309165 . 485869 . Coordenação Jurídica de Aquisições em Brasília . CJAQ-BSB . FCE 1.12 . Coordenador . São Paulo . SP
. . 309165 . 485889 . Coordenação Jurídica de Aquisições nos Estados .CJAQ-EST . FCE 1.12 . Coordenador . Brasília . DF
. . 309163 . 309166 . Consultoria Nacional da União de Engenharia . CONENG . FCE 1.15 . Consultor Nacional da União . Brasília . DF
. . 309166 . 485910 . Coordenação Jurídica de Engenharia em Brasília . CJENG-BSB . FCE 1.12 . Coordenador . Brasília . DF
. . 309166 . 485929 . Coordenação Jurídica de Engenharia nos Estados .CJENG-EST . FCE 1.12 . Coordenador . Curitiba . PR
. . 309163 . 309167 . Consultoria Nacional da União de Serviços . CONSER . FCE 1.15 . Consultor Nacional da União . Brasília . DF
. . 309167 . 485951 . Coordenação Jurídica de Serviços em Brasília . CJSER-BSB . FCE 1.12 . Coordenador . Brasília . DF
. . 309167 . 485969 . Coordenação Jurídica de Serviços nos Estados .CJSER-EST . FCE 1.12 . Coordenador . Belo Horizonte . MG
. . 309163 . 309169 . Consultoria Nacional da União de Terceirizações . CONTER . FCE 1.15 . Consultor Nacional da União . Brasília . DF
. . 309169 . 485989 . Coordenação Jurídica de Terceirizações em Brasília . CJTER-BSB . FCE 1.12 . Coordenador . Brasília . DF
. . 309169 . 485990 . Coordenação Jurídica de Terceirizações nos Estados . CJTER-EST . FCE 1.12 . Coordenador . Goiânia . GO
. . 309168 . 485949 . Coordenação Jurídica de Servidor e Patrimônio em Brasília . CJSEP-BSB . FCE 1.12 . Coordenador . Brasília . DF
. . 309168 . 485950 . Coordenação Jurídica de Servidor e Patrimônio nos Estados . CJSEP-EST . FCE 1.12 . Coordenador . Maringá . PR
. . 309164 . 485890 . Coordenação Jurídica de Assuntos Internos e Estratégicos em
Brasília
. CJAJE-BSB . FCE 1.12 . Coordenador . Brasília . DF
. . 309164 . 485909 . Coordenação Jurídica de Assuntos Internos e Estratégicos nos
Estados
. CJAJE-EST . FCE 1.12 . Coordenador . João Pessoa . PB
. . 485149 . 486029 . Coordenação de Defesa de Agentes e Ex-Agentes . CODEA . FCE 1.10 . Coordenador . Brasília . DF
. . 16067 . 290355 . Divisão de Apoio à Fiscalização e Inteligência . DAFI . FCE 1.07 . Chefe . Florianópolis . SC
. . 16067 . 85698 . Subcorregedoria de Apoio a Julgamento Disciplinar . SAJD . FCE 1.10 . Subcorregedor . Fortaleza . CE
. . 94379 . 94378 . Coordenação Regional de Serviço Público . CORESP . FCE 1.10 . Coordenador . Rio de Janeiro . RJ
. . 94371 . 94372 . Coordenação-Regional de Saúde Pública . CORESA . FCE 1.10 . Coordenador . Blumenau . SC
. . 116585 . 273609 . Divisão de Coordenação-Regional Adjunta . CORESPADJ . FCE 1.07 . Chefe . Santa Maria . RS
. . 273697 . 273698 . Divisão de Apoio Administrativo . DIVAP . FCE 1.07 . Chefe . Recife . PE
. . 301216 . NOVO . Setor de Apoio Administrativo . SEAP . FCE 1.02 . Chefe . Belo Horizonte . MG
. . 301213 . 242602 . Divisão de Gestão Administrativa . DIVADM . FCE 1.07 . Chefe . Uberlândia . MG
. . 301135 . 301204 . Coordenação-Regional de Gestão Estratégica . COREGEST . FCE 1.10 . Coordenador . Uberlândia . MG
. . 301135 . 489710 . Coordenação-Regional de Saúde Pública . CORESA . FCE 1.10 . Coordenador . Uberlândia . MG
. . 290530 . 495929 . Núcleo de Apoio ao Gabinete . NGAB . CCE 1.01 . Chefe . São Paulo . SP
. . 309203 . 311971 . Coordenação de Gestão Pública . COGEP . FCE 1.10 . Coordenador . Florianópolis . SC
. . 99799 . 527070 . Núcleo de Apoio Judicial-23 . NAJ-23 . CCE 1.01 . Chefe . Pelotas . RS
. . 86565 . NOVO . Núcleo de Apoio Judicial - 17 . NAJ-17 . CCE 1.01 . Chefe . Natal . RN
. . 99722 . 243230 . Núcleo - Escritório Avançado em Patos de Minas/MG . NEA-PTM . CCE 1.01 . Chefe . Patos de Minas . MG
CONSELHO DE DEFESA NACIONAL
SECRETARIA EXECUTIVA
ATOS DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com base no art. 91, §1º, inciso III, da Constituição de
1988, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de
1991; e na Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, no exercício das atribuições da
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional, resolve:
Nº 517 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48403.930019/2010-56 e nº 48052.811031/2024-95, de
interesse da empresa Lavras do Sul Mineração Ltda., CNPJ nº 11.253.726/0001-52,
encaminhados pelo Ofício nº 39.904/2025/DIVFFO/ANM e o Parecer nº
5/2024/SAINF/SAJ/CC/PR (NUP PR nº 00001.006604/2025-16 e nº 00001.007707/2024-12),
para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 998,61ha, localizada na faixa
de fronteira, no município de Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente
as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Fundação
Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - Fepam/RS e as recomendações
do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 518 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48403.930019/2010-56 e nº 48052.811032/2024-30, de
interesse da empresa Lavras do Sul Mineração Ltda., CNPJ nº 11.253.726/0001-52,
encaminhados pelo Ofício nº 39.904/2025/DIVFFO/ANM e o Parecer nº
5/2024/SAINF/SAJ/CC/PR (NUP PR nº 00001.006604/2025-16 e 00001.007707/2024-12),
para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 418,01ha, localizada na faixa
de fronteira, no município de Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente
as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Fundação
Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - Fepam/RS e as recomendações
do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 519 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48403.930019/2010-56 e nº 48052.811033/2024-84, de
interesse da empresa Lavras do Sul Mineração Ltda., CNPJ nº 11.253.726/0001-52,
encaminhados pelo Ofício nº 39.904/2025/DIVFFO/ANM e o Parecer nº
5/2024/SAINF/SAJ/CC/PR (NUP PR nº 00001.006604/2025-16 e 00001.007707/2024-12),
para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 243,99ha, localizada na faixa
de fronteira, no município de Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente
as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Fundação
Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - Fepam/RS e as recomendações
do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 520 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48403.930019/2010-56 e nº 48052.811034/2024-29, de
interesse da empresa Lavras do Sul Mineração Ltda., CNPJ nº 11.253.726/0001-52,
encaminhados pelo Ofício nº 39.904/2025/DIVFFO/ANM e o Parecer nº
5/2024/SAINF/SAJ/CC/PR (NUP PR nº 00001.006604/2025-16 e 00001.007707/2024-12),
para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 837,16ha, localizada na faixa
de fronteira, no município de Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente
as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Fundação
Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - Fepam/RS e as recomendações
do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 521 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48403.930019/2010-56 e nº 48052.811054/2024-08, de
interesse da empresa Lavras do Sul Mineração Ltda., CNPJ nº 11.253.726/0001-52,
encaminhados pelo Ofício nº 39.904/2025/DIVFFO/ANM e o Parecer nº
5/2024/SAINF/SAJ/CC/PR (NUP PR nº 00001.006604/2025-16 e 00001.007707/2024-12),
para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 23,58ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e da Fundação Estadual
de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - Fepam/RS e as recomendações do ICMBio
e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 522 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise dos Processos
ANM nº 48052.910012/2025-21 e nº 48052.810275/2024-51, de interesse da empresa
Einstein Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº 43.254.901/0001-12,
encaminhados pelo Ofício nº 40.713/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006614/2025-
51), para realizar pesquisa de fosfato em uma área de 857,51ha, localizada na faixa de
fronteira, nos municípios de Bagé/RS e Dom Pedrito/RS. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 523 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48052.910012/2025-21 e nº 48052.810606/2024-52, de
interesse da empresa Einstein Ventures Consultoria e Participações Ltda., CNPJ nº
43.254.901/0001-12, encaminhados pelo Ofício nº 40.713/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.006614/2025-51), para realizar pesquisa de fosfato em uma área de 1.895,28ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Dom Pedrito/RS. A Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da
ANM e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 524 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise do Processo ANM nº 48068.866840/2022-01, de interesse de Rosângela Abadia de
Resende Assunção, encaminhado pelo Ofício nº 39.154/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.006474/2025-11), para realizar pesquisa de ilmenita, areia e cascalho em uma área
de 1.027,01ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Pontes e Lacerda/MT. A
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as
determinações da ANM e da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso -
Sema/MT e as recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 525 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise do Processo ANM nº 48080.884035/2024-55, de interesse de José Márcio de Souza
Silva, encaminhado pelo Ofício nº 41.996/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.006844/2025-11), para realizar pesquisa de granito em uma área de 265,81ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Mucajaí/RR. O Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 526 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48069.926186/2025-27 e nº 48069.826167/2025-00, de
interesse da empresa Monster & Cia Ltda., CNPJ nº 31.905.214/0001-30, encaminhados
pelo Ofício nº 39.778/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006488/2025-35), para realizar
pesquisa de argila e basalto em uma área de 50,00ha, localizada na faixa de fronteira, no
município Ubiratã/PR. A Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção
ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 527 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise do Processo ANM nº 48052.810219/2025-05, de interesse de Jhonatan de Paula
Pereira, encaminhado pelo Ofício nº 39.695/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.006492/2025-01), para realizar pesquisa de basalto em uma área de 957,64ha,
localizada na faixa de fronteira, nos municípios de Entre Rios do Sul/RS e Nonoai/RS. O
Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, aos
povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 528 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise do Processo ANM nº 48408.880101/2016-78, de interesse de Willian Araujo dos
Santos, encaminhado pelo Ofício nº 41.330/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.006674/2025-74), para realizar pesquisa de minérios de nióbio e tântalo em uma
área de 245,36ha, localizada na faixa de fronteira, no município de Santa Isabel do Rio
Negro/AM. O Requerente deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, aos povos indígenas e às comunidades tradicionais, as determinações da ANM
e do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM e as recomendações do
ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 529 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete
à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no
art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
- ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo
ANM nº 48412.866182/2018-04, de interesse de Benjamim Batista Veiga, encaminhado
pelo Ofício nº 40.092/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006670/2025-96), para realizar
pesquisa de minério de ouro em uma área de 944,53ha, localizada na faixa de fronteira, no
município de Conquista D´Oeste/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do Incra e da ANM e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 530 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 27212.966456/1984-32 e nº 48079.868287/2021-23, de
interesse da empresa Copacel Indústria e Comércio de Calcário e Cereais Ltda., CNPJ nº
00.951.459/0001-70, encaminhados pelo Ofício nº 40.508/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº
00001.006880/2025-84), para realizar pesquisa de calcário em uma área de 299,65ha,
localizada na faixa de fronteira, no município de Bela Vista/MS. A Requerente deve
observar rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações do
Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul, do Ministério dos Transportes
- MT, da ANTT, da ANM e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
- ANP e as recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 531 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 27201.009541/1942-71 e nº 48052.810792/2022-68, de
interesse da empresa Companhia Brasileira do Cobre, CNPJ nº 87.678.207/0001-06,
encaminhados pelo Ofício nº 42.405/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006932/2025-
12), para realizar pesquisa de calcário calcítico em uma área de 233,66ha, localizada na
faixa de fronteira, no município de Bagé/RS. A Requerente deve observar rigorosamente as
normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da ANM e as recomendações do
Comaer, da Anac e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 532 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 27201.009541/1942-71 e nº 48052.810793/2022-11, de
interesse da empresa Companhia Brasileira do Cobre, CNPJ nº 87.678.207/0001-06,
encaminhados pelo Ofício nº 42.405/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006932/2025-
12), para realizar pesquisa de calcário em uma área de 265,43ha, localizada na faixa de
fronteira, no município de Caçapava do Sul/RS. A Requerente deve observar rigorosamente
as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da Fundação Estadual de
Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - Fepam/RS e da ANM e as recomendações do
ICMBio, do Comaer, da Anac e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 533 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 27201.009541/1942-71 e nº 48052.810797/2022-91, de
interesse da empresa Companhia Brasileira do Cobre, CNPJ nº 87.678.207/0001-06,
encaminhados pelo Ofício nº 42.405/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR nº 00001.006932/2025-
12), para realizar pesquisa de minério de ouro em uma área de 104,60ha, localizada na
faixa de fronteira, no município de Lavras do Sul/RS. A Requerente deve observar
rigorosamente as normas de proteção ao meio ambiente, as determinações da Fundação
Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler - Fepam/RS e da ANM e as
recomendações do ICMBio e desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 534 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso IV, alínea "a", da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,
regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL
DE MINERAÇÃO - ANM para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a
análise dos Processos ANM nº 48079.968371/2020-65, nº 27212.868615/1995-97 e nº
48400.001899/2003-52, encaminhados pelo Ofício nº 38.906/2025/DIVFFO/ANM (NUP PR
nº 00001.006415/2025-43), referente à averbação do Instrumento Particular de Cessão
Total de Direitos Minerários, celebrado em 13 de maio de 2025, entre as empresas E2
Minerais e Fertilizantes Ltda., CNPJ nº 35.138.169/0001-97 (cedente), e EDEM - Empresa
de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda., CNPJ nº 00.508.829/0001-08
(cessionária), atinente à Portaria de Lavra nº 177/SGM, de 15 de outubro de 2019,
publicada no DOU nº 202, de 17 de outubro de 2019, que autorizou a cedente a lavrar
fosfato em uma área de 72,45ha, localizada na faixa de fronteira, no município de
Bonito/MS. A Cessionária deve observar rigorosamente as normas de proteção ao meio
ambiente, as determinações da ANM e do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do
Sul - Imasul e as recomendações da Anac, do Comaer, do ICMBio e desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
Nº 535 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que compete à
Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao disposto no art.
2º, caput, inciso I, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº
85.064, de 26 de agosto de 1980, ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - Incra para que prossiga com a análise do Processo Incra nº 54000.077048/2025-00,
encaminhado pelo Ofício nº 74.303/2025/GABT-1/GABT/GAB/P/SEDE/INCRA-INCRA (NUP PR
nº 00001.006417/2025-32), para alienação e concessão de terras públicas referentes ao
Projeto de Assentamento Papuan II, SNCR nº 950.017.791.237-4, com área de 861,8049ha,
localizado na faixa de fronteira, no município de Abelardo Luz/SC, registrado em nome do
Incra sob a matrícula nº 13.538, Livro nº 2 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de
Abelardo Luz/SC.
Nº 536 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo
Anac nº 00065.034553/2025-78, de interesse de Guilherme Arino de Almeida Motta da
Silva, encaminhado pelo Ofício nº 676/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC,
referente à autorização para inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo
Fazenda Silmar, localizado na faixa de fronteira, no município de Vila Bela da Santíssima
Trindade/MT. O Requerente deve observar rigorosamente as determinações da Anac e as
recomendações desta Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 537 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo
Anac nº 00065.039183/2025-65, de interesse de Thiago Vasconcelos da Costa,
encaminhado pelo Ofício nº 695/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à
autorização para inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Aeroleves,
localizado na faixa de fronteira, no município de Cantá/RR. O Requerente deve observar
rigorosamente as determinações da Anac, da Funai e da ANM e as recomendações desta
Secretaria-Executiva contidas nos autos.
Nº 538 - Conceder assentimento prévio, limitando-se à estrita observância do que
compete à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional analisar, atendendo ao
disposto no art. 2º, caput, inciso II, da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada
pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
- Anac para que, como órgão regulador da atividade, prossiga com a análise do Processo
Anac nº 00065.043718/2025-01, de interesse de Gilberto Ravagnani, encaminhado pelo
Ofício nº 718/2025/CADASTRO-SIA/GTPI/GCOP/SIA-ANAC, referente à autorização para
inscrição da construção do Aeródromo de Uso Privativo Fazenda Muralha, localizado na
faixa de fronteira, no município de Chupinguaia/RO. O Requerente deve observar
rigorosamente as determinações da Anac e as recomendações da ANM e desta Secretaria-
Executiva contidas nos autos.
MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS