PORTARIA Nº 9.002.366, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei
13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017.
Código: 635.955
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0544010/2024.
Interessado: NICKSON DOSSOUS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos III e IV da
Lei nº 13.445/2017, do Art. 234, incisos III, IV e V do Decreto 9.199/2017; itens 5 e 6 e
do Art. 5º e item 13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 635.857
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0543931/2024.
Interessado: EDITHE THEOZILE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV, da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 234, incisos IV e V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 635.833
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0543910/2024.
Interessado: BEMVINDO SANDA SIMAO ANTONIO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no artigo 70 da Lei nº
13.445/2017, do arts. 244 e 245 do Decreto 9.199/2027, tendo em vista que não
apresentou os documentos constantes do Art. 56 e dos itens 4, 5, do Anexo III da
Portaria 623/2020.
Código: 635.257
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0543518/2024.
Interessado: SERGIO AUGUSTO ROMANA IBARRA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, por não
atender o disposto no art. 67 da Lei nº 13.445/2017; Arts. 239, incisos II e Art. 233, §2º
do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos
constantes do Arts 51 e 56 e dos itens 5, 8 e 9 do Anexo II da Portaria 623/2020.
Código: 635.214
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0543475/2024.
Interessado: EMBERSON DARIUS LEVEILLE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, por não
atender o interessado o disposto no art. 65 incisos II e III da Lei nº 13.445/2017, do art.
234 incisos II e III do Decreto 9.199/2017, por não ter apresentado os documentos
constantes do Art. 5º e Art. 56 e dos Itens 8 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 634.010
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0542620/2024.
Interessado: PAOLA XIMENA TICONA MAMANI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65 da Lei nº
13.445/2017, do Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017, Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 632.904
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0541840/2024.
Interessado: WAFAA CHAHOUD.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017;
239, inciso III do Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo II da Portaria 623/2020.
Código: 632.784
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0541740/2024.
Interessado: MARC ENOLD ETIENNE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, incisos II e IV do Decreto 9.199/2017; Art. 56, Anexo I, Itens 5 e
8 da Portaria 623/2020.
Código: 632.754
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0541713/2024.
Interessado: DIORVIS FERNANDEZ LEYVA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei
13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017.
Código: 630.019
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0539596/2024.
Interessado: OLUWABUNMI SHOLA OYENIYI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão, por não atender o
interessado o disposto no Art. 65, inciso III da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso III do
Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou o documento
constante do item 13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 628.775
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0538501/2024.
Interessado: JOSE IGNACIO ESCOBAR LIMACHI.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, por não
atender o interessado o disposto no Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso
V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os
documentos constantes dos item 6 Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 628.646
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0538400/2024.
Interessado: NAZIM IBRAIMOV.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão, por não atender o
interessado o disposto no Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, incisos II e IV, Art. 233, §2º e
Art. 234, incisos II e V do Decreto 9.199/2017.
Código: 628.064
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0537926/2024.
Interessado: GERMAIN JELISMEDELAOUI.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida,
considerando que o requerente não apresentou antecedentes criminais do país de origem
legalizado, desta forma, deixa de cumprir os requisitos legais dispostos no inciso IV do
art. 65 da Lei 13.445/2017.
Código: 624.342
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0534872/2024.
Interessado: FATIH SARIBAS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão por não atender o
interessado o disposto no Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso IV do
Decreto 9.199/2017; tendo em vista que não apresentou os documentos constantes do
item 5 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 623.775
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0534401/2024.
Interessado: SHERMIAH BALTHAZAR.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão, por não atender a
interessada o disposto no Art. 65, incisos II, III da Lei 13.445/2017, Art. 234, incisos II, III
do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não apresentou os documentos
constante no Art.5º, Art.56 e itens 4, 8 e 13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 623.758
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0534384/2024.
Interessado: MARIA DOLORES COBA ICAZA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão, por não atender a
interessada o disposto no Art. 65, incisos II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos II
e IV do Decreto 9.199/2017; Art. 56 e os Itens 5 e 8 do Anexo I da Portaria 623/2020;
Art. 221 do Decreto 9.199/2017.
Código: 623.299
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0534032/2024.
Interessado: TEVA MARIA VIDAL OLIVEIRA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 234, inciso V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 622.613
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0533545/2024.
Interessado: JENNY REYES FINES BUENO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão, por não atender a
interessada o disposto no Art. 65, inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, inciso V do
Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a interessada não apresentou o documento
constante do item 6 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 622.423
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0533429/2024.
Interessado: SACHA SESMA GARCIA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender o interessado o disposto no Inciso IV, do Art. 65,
da Lei nº 13.445/2017.
Código: 621.087
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0532413/2024.
Interessado: MILAD RAMYAR.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65, inciso IV da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 234, inciso V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 620.813
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0532189/2024.
Interessado: MOTASSIM ADAM MAHAMAT.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso V, do Decreto 9.199/2017; Anexo I, Item 6 da Portaria
623/2020.
Código: 620.439
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0531820/2024.
Interessado: LUIS ANTONIO MAURE VALDIVIA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017;
Art. 233, §2º do Decreto 9.199/2017; Art. 51, Art. 56 e Item 8, Anexo II da Portaria
623/2020.
Código: 619.196
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0530833/2024.
Interessado: ROSE MIRANDA ARIS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei
13.445/2017; Art. 221 do Decreto 9.199/2017.
Código: 619.081
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0530753/2024.
Interessado: JEAN PATRICK FERDINAND.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão, por não atender o
interessado o disposto no inciso III do art. 65 da Lei nº 13.445/2017; do inciso III do 234,
do Decreto 9.199/2017, do art. 5º, e item 13 do anexo I, da Portaria 623/2020.
Código: 618.895
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0530619/2024.
Interessado: FRANCISCO XAVIER MATAMOROS VARGAS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso V, do Decreto 9.199/2017; Anexo I, Item 6 da Portaria
623/2020.
Código: 617.374
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0529324/2024.
Interessado: HERMANN RUDOLF STAUFFER.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº
13.445/2017 c/c Art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 617.154
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0529159/2024.
Interessado: LOUIS VICTOR FERDINAND MATHIEU GOURBIN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do art. 65, inciso IV da Lei nº
13.445/2017, c/c art. 234, inciso V do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 615.140
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0527478/2024.
Interessado: CHARLES SEBASTIEN STEVEN MAURRASSE.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017; Item 5, Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 613.679
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0526277/2024.
Interessado: RITA DANIELA FERNANDEZ MEDINA.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017;
Art. 221, Art. 239, inciso II do Decreto 9.199/2017; Art. 56, Itens 5 e 8, Anexo II da
Portaria 623/2020.
Código: 612.910
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0525595/2024.
Interessado: ABIDEEN HAYFORD.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, por não atender a interessada o disposto no Inciso III, do Art.65,
da Lei nº 13.445/2017.
Código: 612.487
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0525269/2024.
Interessado: FRANCESCO MINUTOLO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017;
Art. 221 do Decreto 9.199/2017.
Código: 612.297
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0525117/2024.
Interessado: MAHMOUD ABDALLA MAHMOUD ELSAYED HUSSEIN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017;
Art. 221 do Decreto 9.199/2017.
Código: 612.033
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0524915/2024.
Interessado: OMAR ZEBALLOS ZAMORANO.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017;
Art. 221 e 239, inciso II e III do Decreto 9.199/2017; Item 5 e 6, Anexo II da Portaria
623/2020.
Código: 611.947
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0524857/2024.
Interessado: GEORG OLIVER KOBEL.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei
13.445/2017; Art. 221, Art. 233 §2º, Art. 234, incisos I, II, IV e V do Decreto 9.199/2017;
Art. 51, Art. 56 e Anexo I, Itens 3, 4, 5, 6 e 8 da Portaria 623/2020.
Código: 611.618
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0524606/2024.
Interessado: VIANNE PIEPER.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017;
Art. 221 do Decreto 9.199/2017.
Código: 610.340
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0523538/2024.
Interessado: SHIMON COHEN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do parágrafo único do art. 70
da Lei nº 13.445/2017.
Código: 609.535
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0522932/2024.
Interessado: JORGE MANUEL RAMOS PESSOA DINIS.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei
13.445/2017; Art. 233 §2º, Art. 234, incisos IV e V, do Decreto 9.199/2017; Art. 51,
Anexo I, itens 4, 5, 6 e 9 da Portaria nº 623/2020.
Código: 608.940
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0522489/2024.
Interessado: MUHAMMAD YASIN.
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de
2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o
recurso e, quanto ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus
próprios fundamentos, tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV da Lei
nº 13.445/2017, c/c art. 234, incisos II e V, do Decreto nº 9.199/2017.
CLARISSA TEIXEIRA ARAUJO DO CARMO
Coordenadora-Geral