PORTARIA Nº 7.028, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 7.028, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art.
6º, incisos VIII e IX do Regimento Interno da ANEEL, e com o que consta no Processo nº
48500.035248/2025-43, resolve:
Art. 1º Estabelecer a Portaria de Estrutura de funcionamento interno da
Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF/ANEEL, por meio das seguintes Coordenações e
Núcleos, sem prejuízo das demais competências da unidade:
I Coordenação Técnica e Administrativa - CTEPF, responsável por assessorar os
Procuradores Federais, atuar como ponto focal da unidade para gestão integrada de
pessoas, recursos e processos, planejar estratégias, coordenar comunicação e atividades
institucionais, executar rotinas administrativas e orçamentárias, e atender e orientar
demandas internas e externas.
II. Coordenação de Energia - CENPF, responsável por prestar consultoria e
assessoramento jurídico em procedimentos relacionados às atividades finalísticas da
ANEEL, excetuadas as matérias das demais coordenações, e acompanhar as audiências
públicas sobre propostas de alteração normativa afetas à sua competência.
III. Coordenação de Licitações e Contratos - CLCPF, responsável por prestar
consultoria e assessoramento jurídico nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, pronunciando-se prévia e conclusivamente sobre editais,
contratos, termos aditivos, atos de dispensa e inexigibilidade, convênios e instrumentos
congêneres, bem como suas penalidades, submetendo-os à aprovação do Procurador-
Geral, bem como prestar consultoria jurídica sobre atividades administrativas de suporte,
incluindo gestão orçamentária, financeira, arrecadação, tecnologia da informação, recursos
humanos e materiais, além de procedimentos disciplinares, auditoria interna e controle
externo.
IV. Coordenação de Processo Punitivo, Consumidor e Dívida Ativa - CPDPF,
responsável por assessorar juridicamente processos administrativos de sanções e matérias
de consumidor, articular-se com órgãos para cobrança e recuperação de créditos, e manter
relacionamento político-governamental com entes federativos.
V. Coordenação de Contencioso - CCOPF, responsável por elaborar subsídios
para defesa judicial da ANEEL, coordenar e orientar tecnicamente as unidades da
Procuradoria Federal, articular-se com órgãos da ANEEL para reunir elementos necessários
à defesa e garantir cumprimento de decisões judiciais.
VI. Núcleo de Monitoramento Preventivo de Ações Judiciais - NMP, vinculado à
Coordenação de Contencioso - CCOPF, responsável por monitorar sistematicamente ações
judiciais contra a ANEEL, comunicar órgãos competentes para atuação preventiva,
acompanhar processos estratégicos e contribuir para definição antecipada de estratégias
de defesa que mitiguem riscos.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 245, de 21 de julho de 2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA