PORTARIA Nº 65, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 65, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DOS TÉCNICOS AGRÍCOLAS (CFTA), no uso
das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, e o Regimento Interno
do CFTA,
CONSIDERANDO o dever legal do CFTA de promover a cobrança das anuidades
devidas pelos profissionais e pessoas jurídicas vinculadas legalmente à entidade, bem como de
adotar as medidas necessárias à constituição dos respectivos créditos tributários, no prazo legal;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 142 Código Tributário Nacional, que atribui à
autoridade administrativa a competência para constituir o crédito tributário mediante
lançamento;
CONSIDERANDO a base legal prevista no artigo 149 da Constituição Federal; no
artigo 142 da Lei n. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional); nos artigos 4º e 5º da Lei Federal
nº 12.514/2011; no artigo 15 da 13.639/2018; e nos artigos 11, 14 e 23 do Decreto nº
70.235/72;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização dos lançamentos das anuidades
devidas ao CFTA referentes ao exercício de 2020 em relação aos sujeitos passivos ainda não
localizados após diligências administrativas de busca, em observância aos princípios da
legalidade, publicidade e eficiência administrativa, resolve:
Art. 1º Determinar o lançamento por edital dos créditos tributários
correspondentes às anuidades do exercício de 2020, devidas pelos profissionais e pessoas
jurídicas legalmente vinculados ao CFTA no referido exercício, e que não tenham sido
localizados(as) para fins de intimação de lançamento.
Art. 2º Determinar, ainda, que o lançamento por edital deva conter a identificação
do nome completo do contribuinte e o seu CPF anonimizado, com a informação de que os
valores devidos, incluindo seus consectários da mora, estarão disponíveis para consulta em
sítio eletrônico oficial do CFTA, além do prazo e a forma para a apresentação de eventual
impugnação administrativa.
Art. 3º A publicação do edital no Diário Oficial da União e no sítio eletrônico oficial
do Conselho Federal produzirá os efeitos de notificação dos contribuintes, na forma do artigo
23 do Decreto nº 70.235/72.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRIO LIMBERGER