PORTARIA Nº 6.705, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 6.705, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO AMAZONAS DO
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso de
suas atribuições regimentais e da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº
931, de 30 de maio de 2016, do Diretor-Geral do DNIT, publicada no Diário Oficial da
União de 1º de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 158 da Lei nº
14.133.
Considerando o disposto no art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, bem como os princípios que regem a Administração Pública, especialmente o
princípio da segregação de funções, que veda a concentração de atividades
potencialmente conflitantes no mesmo agente público, visando garantir a transparência,
a imparcialidade e a idoneidade na condução de processos administrativos;
Considerando o posicionamento da Procuradoria Federal junto ao DNIT por
meio do Parecer n. 00245/2025/CCON/PFE-DNIT/PGF/AGU (SEI nº 21668720), Despacho
n. 00884/2025/CCON/PFE-DNIT/PGF/AGU (SEI nº 21668838) e Despacho n.
00825/2025/GABINETE/PFE-DNIT/PGF/AGU (SEI nº 21668916), quanto a competência
para designação da comissão responsável pelo Processo Administrativo de Apuração de
Responsabilidade.
Considerando a necessidade de reavaliar a composição da Comissão
responsável pelo Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº
50601.001747/2024-60, com vistas a assegurar maior robustez procedimental; resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 3548, de 09 de junho de 2025, que
designou comissão para condução do Processo Administrativo de Apuração de
Responsabilidade nº 50601.001747/2024-60.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ORLANDO FANAIA MACHADO