PORTARIA Nº 6.704, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 6.704, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE REGIONAL NO ESTADO DO AMAZONAS DO DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, no uso de suas atribuições
regimentais e da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 931, de 30 de maio de
2016, do Diretor-Geral do DNIT, publicada no Diário Oficial da União de 1º de junho de 2016,
tendo em vista o disposto no art. 158 da Lei nº 14.133.
Considerando o disposto no art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem
como os princípios que regem a Administração Pública, especialmente o princípio da
segregação de funções, que veda a concentração de atividades potencialmente conflitantes no
mesmo agente público, visando garantir a transparência, a imparcialidade e a idoneidade na
condução de processos administrativos;
Considerando o posicionamento da Procuradoria Federal junto ao DNIT por meio do
Parecer n. 00245/2025/CCON/PFE-DNIT/PGF/AGU (SEI nº 21668720), Despacho n.
00884/2025/CCON/PFE-DNIT/PGF/AGU(SEInº21668838)eDespachon.00825/2025/GABINETE/PFE-
DNIT/PGF/AGU (SEI nº 21668916), quanto a competência para designação da comissão responsável
pelo Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade.
Considerando a necessidade de reavaliar a composição da Comissão responsável
pelo Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50601.001736/2024-80,
com vistas a assegurar maior robustez procedimental; resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 3546, de 09 de junho de 2025, que designou comissão para
conduçãodoProcessoAdministrativodeApuraçãodeResponsabilidadenº50601.001736/2024-80.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ORLANDO FANAIA MACHADO